18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715938-42.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

REQUERIDO: JEAN BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA ITAU UNIBANCO S/A, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação de conhecimento em desfavor de JEAN BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, parte requerida igualmente qualificada, por via da qual pretendeu consolidar a propriedade e a posse de veículo (financiado) objeto de alienação fiduciária.

O autor afirmou ter celebrado com o requerido contrato de financiamento a ser pago em 28 parcelas, para fins de aquisição do veículo da marca/modelo FIAT PALIO, placa JFJ5100.

Acrescenta que JEAN deixou de pagar as parcelas a partir de 17/01/2025 e que a dívida perfez o montante de R$ 11.391,40, razão pela qual constituiu o devedor em mora.

Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu medida liminar e procedência do pedido.

Inicial recebida, com deferimento da liminar, cujo cumprimento se deu de acordo com os documentos de ID 248693586.

No ID 249366479, o réu comunicou o pagamento integral da dívida, mediante depósito judicial.

Intimado para se manifestar sobre a purga da mora, o autor manifestou concordância, mas consignou que faltou incluir os honorários e as custas processuais.

Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

Decido.

I – JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil (CPC), posto ser desnecessária a produção de outras provas.

II – CONDIÇÕES DA AÇÃO Nos termos do Art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), para postular em juízo é necessária a demonstração do interesse e da legitimidade.

Referido interesse constitui uma das condições da ação e se faz presente sempre que a providência judicial reclamada em juízo atender ao binômio necessidade/utilidade, onde a primeira traduz-se na indispensabilidade de um pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida; e a segunda, na capacidade de o provimento ofertar um proveito jurídico àquele que o postula.

No caso dos autos, após a busca e apreensão do veículo e citação do requerido, o devedor compareceu aos autos e efetuou o pagamento integral do valor devido, ainda no prazo lhe facultado pelo Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Intimado a se manifestar sobre o pagamento, o credor manifestou concordância.

Cumpre ressaltar que a ação de busca e apreensão tem como última finalidade não a retomada do bem, com a consolidação da posse e da propriedade em favor do credor, mas obrigar o devedor a cumprir com sua obrigação quitando a dívida, razão pela qual lhe é facultado purgar a mora.

Em suma, o pagamento integral da dívida elidiu o interesse processual de BANCO ITAUCARD, de maneira que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme termos do Art. 485, inc.

VI, do CPC.

Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

INADIMPLEMENTO.

PURGA DA MORA.

ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO LEI 911/69.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atual redação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida - abrangidas as prestações vencidas e vencidas e encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2 - Comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito, como ocorre na hipótese, o devedor faz jus à restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária. 3 - Irretocável a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com base nos artigos 267, VI e 462 do CPC, pois, purgada a mora em sua integralidade e devolvido o veículo ao réu/devedor, não subsiste mais interesse de agir do autor/apelante na ação de busca e apreensão. 4 - Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.891458, 20140310163945APC, Relator: MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: SEBASTIAO COELHO DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 11/09/2015.

Pág.: 191).

Há ressaltar, no entanto, que BANCO ITAUCARD deverá restituir o veículo tal como o recebeu, além de livre e desembaraçado de ônus financeiros.

III - SUCUMBÊNCIA Embora tenha sobrevindo falta de interesse processual à parte autora, certo é que a parte requerida deu causa ao ajuizamento da ação, e, portanto, deve arcar com o ônus da sucumbência processual, nos termos do Art. 85, § 10, do CPC.

IV– DISPOSITIVO: Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inc.

VI, do CPC.

Com base no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, cuja exigibilidade ficará suspensa, em virtude da gratuidade de justiça, que ora lhe defiro.

Determino a BANCO ITAUCARD que restitua o veículo ao requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, e condiciono a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em juízo à comprovação da restituição do referido veículo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, com a qual deixo de resolver o mérito.

Sobrevindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, atentando-se para as disposições do Art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/09/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/09/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:08

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715938-42.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

REQUERIDO: JEAN BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Intime-se o autor para que em até 5 dias se manifeste sobre ocorrência de purga da mora, visto depósito de id 249227150, datado de 08/09, após apreensão de id 249287284, datada de 03/09.

De antemão, observa-se que respeitado o prazo legal de 5 dias, ocorreu a devida purga, devendo o autor devolver o veículo ao réu/possuidor. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
10/09/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2025 13:59

Recebidos os autos
10/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:26

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 23:19

Recebidos os autos
22/07/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/07/2025 23:59.
14/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:22

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:20

Recebidos os autos
29/05/2025 13:20

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 11:40

Recebidos os autos
22/05/2025 11:40

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720354-02.2025.8.07.0020

Edson Duarte Alves

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Monica Xavier Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0720101-14.2025.8.07.0020

Lidiane Tomaz Santana

Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalh...

Advogado: Ingrid de Lima Frechiani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 01:16

Exibir Processo

Processo nº 0715592-97.2025.8.07.0001

Manfrim Industrial e Comercial LTDA

Agroju Produtos Agropecuarios LTDA

Advogado: Guilherme de Oliveira Benetti Favali

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0703590-68.2025.8.07.0010

Liberta Assessoria Financeira LTDA - EPP

Margarida Cortes Souza

Advogado: Shaianne Espindola Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0725287-75.2025.8.07.0001

Condominio do Bloco C da Sqn 314

Juliana Katarina Sampaio

Advogado: Naiara Claudia Baldanza Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 11:20

Exibir Processo