16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0706051-19.2025.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JUSSARA DUTRA IZAC REQUERIDO: MARCIA DUTRA FERREIRA DESPACHO Ao se debruçar sobre a exordial, constata-se que a autora, no pedido de item "c", pugnou pelo acolhimento do seu pleito de ressarcimento, com o acréscimo – além dos consectários legais – de "multa moratória de 10% e honorários advocatícios no montante de 20%, sobre o valor do débito, nos devidos termos do artigo 389 do Código Civil".

Todavia, não há a priori qualquer previsão contratual para embasar a cobrança de tais encargos.

Posto isso, intime-se a autora para apresentar emenda à inicial no prazo de 10 dias, de sorte a apresentar NOVA inicial sem tais encargos desprovidos de lastro jurídico, sob pena de extinção prematura do feito.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
15/09/2025 15:50

Recebidos os autos
15/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/09/2025 12:22

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/09/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2025 16:49

Recebidos os autos
12/09/2025 16:49

Declarada incompetência
12/09/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/09/2025 17:55

Juntada de Petição de certidão
11/09/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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