18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747177-10.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

AGRAVADO: SEISCENTOS SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA, MARINA COIMBRA RAFFAELLI, LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA, RODRIGO FREIRE DIAS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 65841290), interposto pelo Exequente, ITAÚ UNIBANCO S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (ID 209183372, origem), nos autos da ação de execução de título extrajudicial, requerida em desfavor de RODRIGO FREIRE DIAS, SEISCENTOS SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, MARINA COIMBRA RAFFAELLI e LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA.

Na decisão agravada, o Juízo de origem suspendeu o trâmite processual “até o cumprimento do acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 922 do CPC”.

Por fim, determinou que, “após o transcurso do prazo de suspensão, sem novos requerimentos, retornem conclusos para homologação do acordo e extinção do feito”.

Em suas razões recursais, o Agravante defende, em suma, o seguinte: i) “consiste a transação, como cediço, em modalidade especial de negócio jurídico, cuja validade demanda, tão somente, a presença dos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei”; e ii) “tais pressupostos fazem-se efetivamente presentes na espécie dos autos, os quais, além disso, versam sobre direitos disponíveis, donde desnecessária, enfim, inclusive, por ausência de previsão legal, a intervenção de advogado como condição para a homologação da avença”.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja “integralmente homologada, para que surta todos os efeitos nela previstos, a transação presente no ID nº 208941411, bem como seja determinada a suspensão do feito até cumprimento final”.

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sob o fundamento da ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ID 65857980).

Intimados, os Agravados não apresentaram respostas ao recurso (ID’s 66429662, 74071469 e 74884732).

A minuta do acordo de autocomposição é subscrita pelos litigantes (ID 208941411, origem). É o relato do necessário.

DECIDO. “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

Estão entre os poderes instrutórios do relator “homologar autocomposição das partes”, de acordo com o art. 932, I, do CPC.

No caso em tela, dúvidas inexistem que as partes processuais desejam transigir, bem como que os requisitos para a validade do negócio jurídico correlato estão presentes, quais sejam, agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil.

Some-se a isto o fato de que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição judicial”, de acordo com o art. 515, II, do CPC.

Por conseguinte, ao contrário dos fundamentos do Juízo de origem, não existe necessidade de aguardar o adimplemento da última parcela para que seja proferida a decisão homologatória correlata.

Destaque-se que, conforme entendimento deste Tribunal, quando se tratar de homologação judicial, inexiste obstáculo à suspensão do trâmite processual até o adimplemento da última parcela, consoante os arts. 313, II, 921, I, e 922, todos do CPC (Acórdão 2012916, 0708877-50.2023.8.07.0020, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 03/07/2025).

Portanto, constata-se que estão presentes os requisitos para a homologação em análise e o Relator tem competência para homologar monocraticamente o presente requerimento, conforme estabelece o art. 87, X, do RITJDFT: Art. 87.

São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: [...] X - homologar desistências e autocomposições das partes; Ante o exposto, de ofício, SUSCITO preliminar de não conhecimento parcial do presente agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal do Agravante em impugnar a parte da decisão agravada em que foi determinada suspensão do trâmite processual, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, § 3º, ambos do CPC.

CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Revogo a decisão monocrática de ID 65857980.

Como consequência, reformo parcialmente a decisão agravada e HOMOLOGO o termo de autocomposição de ID 208941411 (origem), consoante o art. 932, I, do CPC.

Destaco que as despesas processuais, inclusos as custas processuais e os honorários advocatícios, observarão o presente acordo judicial.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2025 19:12:57.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
12/08/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/08/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual
08/08/2025 16:27

Desentranhado o documento
08/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARINA COIMBRA RAFFAELLI em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 18:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2025 17:01

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 13:33

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO FREIRE DIAS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 22:41

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SEISCENTOS SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 05:09

Juntada de entregue (ecarta)
15/11/2024 05:43

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/11/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:35

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:35

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:34

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:33

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:33

Expedição de Ofício.
04/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 10:27

Recebidos os autos
04/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/11/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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