17/09/2025 16:30

Recebidos os autos
17/09/2025 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 17/09/2025.
17/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701093-51.2025.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GONCALVES EXECUTADO: ALEXANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA *22.***.*86-09 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada (ID nº 249737150).

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
15/09/2025 14:57

Recebidos os autos
15/09/2025 14:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/09/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2025 13:30

Juntada de Certidão
12/09/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GONCALVES em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:22

Recebidos os autos
13/08/2025 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GONCALVES em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
08/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA *22.***.*86-09 em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 14:17

Recebidos os autos
16/07/2025 14:17

Deferido em parte o pedido de MARCO ANTONIO GONCALVES - CPF: *59.***.*24-49 (REQUERENTE)
16/07/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/07/2025 04:50

Processo Desarquivado
16/07/2025 02:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:12

Transitado em Julgado em 09/05/2025
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA *22.***.*86-09 em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GONCALVES em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ALEXANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA *22.***.*86-09 em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GONCALVES em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:35

Recebidos os autos
24/03/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/03/2025 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/03/2025 15:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2025 02:24

Recebidos os autos
16/03/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 22:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2025 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 17:18

Recebidos os autos
21/01/2025 17:18

Outras decisões
21/01/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/01/2025 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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