16/09/2025 00:54

Juntada de Petição de manifestações
12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça, diante de sua renda e das provas apresentadas quanto à alegada insuficiência de recursos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade de justiça é devida apenas àqueles que comprovam insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presunção relativa, que pode ser afastada diante de prova em contrário. 4.

Na ausência de parâmetros legais objetivos, é legítima a adoção dos critérios da Defensoria Pública do Distrito Federal, que define como hipossuficiente quem possui renda familiar bruta de até cinco salários-mínimos (Resolução n. 140/2015). 5.

Ausente comprovação idônea da impossibilidade de arcar com as custas processuais, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração da parte.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 2º; CPC, art. 290.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1368011, AI 0706223-24.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 26.08.2021, DJE 10.09.2021.
10/09/2025 14:48

Conhecido o recurso de DANIELE DE SOUSA ALCANTARA - CPF: *03.***.*11-68 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 23:24

Recebidos os autos
02/07/2025 20:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/07/2025 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 14:45

Recebidos os autos
07/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/06/2025 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743104-55.2025.8.07.0001

Vinicius Nobrega Costa

Jz Empreendimentos LTDA

Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0789012-90.2025.8.07.0016

Luis Augusto Rodrigues Klosovski

Bali Park LTDA

Advogado: Cristianne de Oliveira Paulino Klosovski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0701378-70.2025.8.07.9000

Itau Unibanco S.A.

Luciana Lima Gieseler

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0717827-40.2025.8.07.0000

Maria Tereza Americo Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Patricia Silva Pereira Sartory

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0746683-11.2025.8.07.0001

Ruth Cristina de Souza Barbosa

Massa Falida de Vertical Construcao e In...

Advogado: Cleandro Arruda de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 18:05

Exibir Processo