18/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir à parte autora R$ 460,09 (quatrocentos e sessenta reais e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do vencimento da cobrança (27/03/2024 – ID. 231450640), com incidência de juros de mora contados da citação (22/04/2025 – via sistema).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 18:33

Juntada de Petição de especificação de provas
24/07/2025 03:33

Decorrido prazo de EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:33

Decorrido prazo de GIOVANA SANTOS SIMONI em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:57

Recebidos os autos
30/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/06/2025 20:58

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:27

Decorrido prazo de GIOVANA SANTOS SIMONI em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de GIOVANA SANTOS SIMONI em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/05/2025 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 13:55

Juntada de Petição de especificação de provas
26/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 02:21

Recebidos os autos
25/05/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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