18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723504-30.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CLAUDIA VIEIRA REQUERIDO: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ALVES BORGES DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão imediata de cobranças e exigibilidades fiscais referentes ao imóvel locado, bem como para impedir qualquer restrição em seu CPF até decisão final.

Pois bem, a inicial carece de reparos.

Diante desse contexto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação: - esclareça comprovadamente se já houve o encerramento do inventário da senhora ELISA CELESTE VIEIRA.

Em caso negativo, o polo ativo da lide deverá ser retificado a fim de excluir a senhora ANA CLAUDIA VIEIRA e incluir o espólio da senhora ELISA CELESTE VIEIRA; - juntar aos autos cópia de certidão de matrícula atualizada do imóvel locado; - excluir o pedido de alínea "a", uma vez que os pedidos devem ser formulados exclusivamente em face da parte requerida.

Eventual pretensão dirigida à terceiros não será analisada, devendo a parte autora limitar seus pedidos em face de quem a ação foi proposta; - retificar o pedido de alínea "d", nos termos dos arts. 322 e 324, ambos do CPC.

Transcorrido in albis o prazo acima, façam os autos conclusos para sentença.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/09/2025 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2025 17:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
16/09/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709767-24.2025.8.07.0018

Marlete Mariano da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0712683-31.2025.8.07.0018

Decio da Silva Leite

Aa Excelentissima SRA Secretaria de Saud...

Advogado: Rui Carlos Marques Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0704401-37.2025.8.07.0007

Hudson Silva Ferreira

Grupo Sensity LTDA

Advogado: Hudson Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0722656-43.2025.8.07.0007

Manuella Nunes Faustino

Daniella da Silva Bastos

Advogado: Anderson Carlos da Costa Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0709028-51.2025.8.07.0018

Geraldo Luiz Batista

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2025 09:24

Exibir Processo