18/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0720764-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apuração de conduta que se amoldaria, em tese, ao delito de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (Art. 42, III, da LCP), supostamente praticado por HABIB ABDULLAH NAOUM em detrimento de Em segredo de justiça.

Retifique-se a autuação.

Em consulta aos autos, observa-se que as partes celebraram acordo de composição civil dos danos na sessão de justiça restaurativa realizada no dia 9/9/2025 (ID 249238986), nos termos declinados no termo de compromisso de conduta juntado aos autos sob o ID 241474063.

Com o acordo firmado, retrata-se a vítima da representação criminal formulada na delegacia de polícia e renuncia a qualquer outra pretensão de natureza indenizatória relacionada aos presentes fatos em desfavor de HABIB ABDULLAH NAOUM.

O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo (ID 249336082).

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tendo este força de título executivo judicial, recomendando que se cumpra fielmente tudo quanto nele se contém.

Declaro, pois, extinta a punibilidade dos fatos imputados a HABIB ABDULLAH NAOUM, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se a vítima por publicação e o autor do fato por telefone.

Arquivem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2025 16:11

Recebidos os autos
17/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:11

Extinta a punibilidade de Sob sigilo por composição civil dos danos
16/09/2025 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/09/2025 16:26

Recebidos os autos
10/09/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/09/2025 17:27

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
09/09/2025 10:03

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 09/09/2025 08:30, Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES.
03/09/2025 14:20

Juntada de intimação
01/09/2025 19:37

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 08:30, Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES.
01/09/2025 16:30

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2025 11:00, Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES.
22/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/07/2025 09:55

Recebidos os autos
22/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
18/07/2025 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 15:01

Expedição de Mandado.
02/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:48

Recebidos os autos
27/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/06/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
21/06/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:05

Recebidos os autos
15/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:07

Recebidos os autos
08/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 00:45

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/05/2025 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
25/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 15:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
24/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 11:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
13/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 18:27

Recebidos os autos
13/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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