18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0711759-74.2025.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ALDENIR FRANCA BRAGA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINARES.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

INEXIGIBILIDADE OBRIGAÇÃO.

TEMA 864, STF.

REJEITADAS.

MÉRITO.

APLICAÇÃO SELIC.

EC 113/2021.

VALOR CONSOLIDADO.

RESOLUÇÃO 303/2013, CNJ.

INCONSTITUCIONALIDADE.

VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

INOCORRENTE.

ANATOCISMO.

INOCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ora agravante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em aferir a possibilidade de (i) suspender o processo até julgamento de ação rescisória, (ii) de reconhecer a inexigibilidade da obrigação e, (iii) aplicar a SELIC sobre o valor consolidado do crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A propositura de ação Rescisória não impede o cumprimento de sentença.

Inteligência do art. 969, CPC. 3.1.

No caso dos autos, a ação rescisória foi recebida sem efeito suspensivo, e suspender o feito executivo até seu julgamento, significaria conceder o efeito suspensivo por via transversa.

Preliminar rejeitada. 4.

O STF, mediante o julgamento da ADI 7391, declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.184/2013 e a distinção do caso em relação ao Tema nº 864.

Não há que se falar, assim, em inexigibilidade da obrigação por inconstitucionalidade da sentença transitada em julgado, por suposta violação ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 864 da Repercussão Geral. 5.

O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu a taxa Selic como índice único para atualização dos débitos da Fazenda Pública, incluindo tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data de sua entrada em vigor em 8 de dezembro de 2021. 6.

A Resolução 303/2019 do CNJ, em seu art. 22, §1º, estabelece que a SELIC deve ser aplicada sobre o valor consolidado do crédito. 7.

Não há que se falar em inconstitucionalidade da resolução do CNJ, nem em violação ao Princípio da separação dos poderes, pois o art. 107-A, §4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autoriza a atuação do CNJ. 8.

A SELIC não está sendo aplicada com outros índices, inexistindo impedimento legal, e a legislação aplicável a contratos, não é aplicável ao caso, inexistindo motivos para afastar a aplicação da norma específica para o caso.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, recurso não provido.

Decisão mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 969, 1.035, §5º.

EC 113/2021, art. 3º.

ADCT, art. 107-A, §4º.

Res. 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Tema 864, STF; Acórdão 1372761 de relatoria do Des.

Alvaro Ciarlini da 3ª Turma Cível; Acórdão 1956667 de relatoria do Des.

Jansen Fialho de Almeida da 4ª Turma Cível do TJDFT; Acórdão 1955517 de relatoria do Des.

Robson Barbosa de Azevedo da 7ª Turma Cível do TJDFT; Acórdão 1953759 de relatoria do Des.

Carlos Pires Soares Neto da 1ª Turma Cível do TJDFT.

No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/2009, 1º-F da Lei 9.494/97 e 4º do Decreto 22.626/1933, argumentando não ser possível a correção capitalizada do débito pela taxa SELIC, na medida em que esta engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa de outros índices, sob pena de bis in idem.

Aduz, ainda, contrariedade às teses fixadas nos Temas repetitivos 99 e 491, ambos do STJ; c) artigo 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, pois “o ajuizamento da Ação Rescisória n° 0723087-35.2024.8.07.0000, buscando desconstituir o título objeto do cumprimento de sentença, configura prejudicialidade externa apta a impedir o levantamento de valores até seu trânsito em julgado, justamente porque as verbas discutidas são de caráter alimentar e irrepetíveis, podendo haver grave prejuízo aos cofres públicos, caso o Distrito Federal se sagre vencedor na referida ação”; d) artigo 535, § 3°, inciso I, do CPC, entendendo que, para a expedição de Precatório ou RPV, exige-se a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, com trânsito em julgado, conforme decidido no Tema 28 da repercussão geral no STF; e) artigo 535, inciso III, §§ 5° e 7°, do CPC, ressaltando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada "coisa julgada inconstitucional", cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público.

Nesse sentido, invoca o Tema 864-RG/STF.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, repisando os argumentos lançados no item “b” do apelo especial.

Destaca afronta à tese fixada no Tema 435 do STF e ao julgamento da ADC 58; b) artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, asseverando que, na pendência de impugnação ao cumprimento de sentença, somente é cabível a expedição de requisitórios de pagamento dos valores incontroversos, conforme a tese fixada no Tema 28 do STF.

Aponta, ainda, que a expedição de Precatório ou RPV depende do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença; c) artigo 169, § 1º, incisos I e II, da CF, sustentando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público.

Ao final, pugna pelo sobrestamento do feito em razão do Tema 1.349 do STF, bem como requer a concessão de efeito suspensivo aos apelos e a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus de sucumbência.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no que tange à indicada contrariedade aos artigos 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/09, 4º do Decreto 22.626/33 e 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, em relação à mencionada ofensa ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à discussão “à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.°113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)” (RE 1.516.074 - Tema 1.349), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, dos quais os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, aliadas a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ e do STF.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024, e a decisão proferida na Pet 13.309 MC, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/12/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos constitucionais.

Por fim, não conheço do pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus de sucumbência, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
15/09/2025 15:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:14

Recebidos os autos
14/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 21:51

Recebidos os autos
28/05/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de ALDENIR FRANCA BRAGA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:18

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:54

Recebidos os autos
27/03/2025 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/03/2025 10:35

Recebidos os autos
27/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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