16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714289-42.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: FERREIRA GONTIJO SAUDE TOTAL LTDA DECISÃO A parte autora requereu a reconsideração da decisão de Id. 242895521.

O pedido de reconsideração, por carecer de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não servindo para emular o efeito impeditivo da preclusão.

Trata-se de uma aplicação lógica do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.

Humberto Theodoro Júnior ensina que "há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada" (Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 25ª edição, 1998, p. 559).

Mesmo considerando a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", a ausência de previsão legal expressa impede que sejam apreciados como sucedâneos recursais.

Portanto, à parte que deseja impugnar a decisão, cabe valer-se do recurso previsto em lei.

No caso concreto, a parte requerida não interpôs agravo de instrumento contra o citado provimento jurisdicional, inviabilizando o juízo de retratação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado.

Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para emendar a inicial nos termos da decisão Id. 237306364, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
11/09/2025 19:19

Recebidos os autos
11/09/2025 19:19

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
22/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 20:42

Recebidos os autos
15/07/2025 20:41

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
13/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:44

Recebidos os autos
28/05/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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