16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705245-51.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Isenção por Doença ou Acidente em Serviço (15480) AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID 246257347 que determinou apresentação de alegações finais, tendo em vista que não fora analisado pedido de produção de provas.

Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial requerida pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV-DF (ID 0240293167).

Os honorários deverão ser rateados entre as partes que solicitaram a perícia, conforme Art. 95, do CPC.

O DISTRITO FEDERAL e o IPREV-DF deverão arcar com honorários, em 50% cada.

O valor de responsabilidade dos requeridos deverá seguir o disposto no art. 91 do Código de Processo Civil e no enunciado 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, deverá arcar com o adiantamento, salvo se não houver previsão orçamentária, quando, então, deverá pagar no exercício seguinte.

Súmula 232-STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Assim, nomeio o Dr.

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO, tel. 61-993650849, endereço: SQS 212, Bl B, Apto 301, Brasília-DF, e-mail: [email protected], como perito do Juízo, nos moldes explicitados.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após este prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido sem manifestação, deverão o DF e o IPREV-DF depositar a suas cotas partes do valor proposto em até 5 (cinco) dias.

Fica autorizado o levantamento de metade dos honorários pagos pelo DF e IPREV-DF a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser levantado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, tudo nos termos do art. 465 e §§ do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:02

Recebidos os autos
15/09/2025 18:02

Outras decisões
15/09/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/09/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:53

Recebidos os autos
14/08/2025 17:53

Outras decisões
14/08/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/08/2025 00:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:50

Recebidos os autos
25/06/2025 15:50

Outras decisões
24/06/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:46

Recebidos os autos
27/05/2025 14:46

Outras decisões
26/05/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 03:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARDOSO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:31

Recebidos os autos
08/05/2025 18:31

Concedida a tutela provisória
08/05/2025 18:31

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS CARDOSO - CPF: *14.***.*79-68 (AUTOR).
08/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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