03/06/2025 15:00

Arquivado Provisoramente
03/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:12

Recebidos os autos
30/05/2025 19:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/05/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704338-73.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLENDA SOUSA MARQUES EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 233950647, que não teve a finalidade atingida.

Sendo assim, fica a parte AUTORA intimada a informar endereço apto para realização da penhora/avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Núcleo Bandeirante/DF OLMAR FONTOURA CAMPOS DA SILVA *Documento datado e assinado eletronicamente
08/05/2025 23:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 18:52

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de GLENDA SOUSA MARQUES em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 18:33

Recebidos os autos
02/12/2024 18:33

Outras decisões
27/11/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
22/11/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GLENDA SOUSA MARQUES em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:49

Recebidos os autos
08/11/2024 14:49

Outras decisões
04/11/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/10/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:23

Recebidos os autos
18/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/10/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704338-73.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLENDA SOUSA MARQUES EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 211025310, que não teve a finalidade atingida para o cumprimento do mandado de penhora e faturamento.

Sendo assim, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se sobre a diligência efetuada e requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

Núcleo Bandeirante/DF Celso Pereira *Documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 18:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 16:21

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:41

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:41

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704338-73.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLENDA SOUSA MARQUES EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento, contudo, no limite de 10% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução (Precedente: acórdão 895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269).

Desta forma, defiro o pedido de penhora de 10% do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 10% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 10% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Valor atualizado da dívida: R$ 49.610,09, em 05/08/2024.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
15/08/2024 15:22

Recebidos os autos
15/08/2024 15:22

Deferido o pedido de GLENDA SOUSA MARQUES - CPF: *11.***.*09-15 (EXEQUENTE).
06/08/2024 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704338-73.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLENDA SOUSA MARQUES EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise do pedido de penhora de faturamento, venha, pela credora, planilha atualizada do débito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Ressalto que em relação à inserção de restrição perante a Junta Comercial, referida questão, além de se mostrar juridicamente genérica e inviável, em nada contribuiria com a execução, pois não implicaria na localização de bens.

Quanto ao pedido para decretação de proibição em participar de licitações, referido tema foge à competência deste Juízo, pois não há essa previsão em relação à inadimplência de contratos entabulados com pessoas físicas.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 18:26

Recebidos os autos
17/07/2024 18:26

Outras decisões
11/07/2024 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:39

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704338-73.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLENDA SOUSA MARQUES EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a resposta de ofício encaminhada via e-mail. À exequente para manifestação.

Prazo de 5 dias.

Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/05/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:18

Recebidos os autos
21/05/2024 11:17

Outras decisões
13/05/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de GLENDA SOUSA MARQUES em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:13

Recebidos os autos
16/04/2024 11:13

Outras decisões
10/04/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704338-73.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLENDA SOUSA MARQUES EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A matrícula anexada ao ID 189068634 demonstra que o imóvel indicado à penhora não pertence à parte executada.

Assim, promova a exequente o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

Caso persista o interesse na penhora de bens, deverá comprovar, documentalmente, que a pessoa jurídica Ré está localizada no endereço para onde o mandado deve ser encaminhado.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 14:58

Recebidos os autos
14/03/2024 14:57

Outras decisões
08/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/03/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:32

Recebidos os autos
12/12/2023 13:32

Outras decisões
01/12/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 09:12

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:23

Recebidos os autos
26/10/2023 16:23

Outras decisões
17/10/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/10/2023 11:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:43

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704338-73.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLENDA SOUSA MARQUES EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, juntei ofício do Banco do Brasil.

INTIMO AS PARTES para ciência e manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
16/09/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 12:49

Mandado devolvido dependência
11/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:12

Expedição de Mandado.
14/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704338-73.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLENDA SOUSA MARQUES EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer a penhora dos veículos de placas RET3G03 e RET3G13, registrado em nome do executado e, como se verifica pelos documentos de ID n. 166160689 e 166160690, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal.

Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor.

Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas.

Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado.

Para assegurar a constrição, determino a restrição no sistema RENAJUD.

Fica a parte devedora intimada, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11 e 841, §2º, do Código de Processo Civil.

Deverá, ainda, a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer a avaliação dos veículos penhorados segundo a tabela FIPE, na forma do art. 873, IV, CPC.

Anexada a avaliação, intime-se o executado para manifestação no mesmo prazo.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão para determinar ao credor fiduciário BANCO DO BRASIL, cujos dados foram informados pelo exequente para que preste as seguintes informações: I) se o contrato já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; II) - em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas, qual o valor de cada uma e o total do saldo devedor; III) qual o valor total do contrato; IV) o endereço da parte executada constante nos cadastros.

Prestadas as informações, abra-se vista às partes.

Após a resposta do ofício e da avaliação, seguida da manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 12:13

Recebidos os autos
09/08/2023 12:13

Deferido o pedido de GLENDA SOUSA MARQUES - CPF: *11.***.*09-15 (EXEQUENTE).
26/07/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 22:39

Recebidos os autos
11/07/2023 22:39

Outras decisões
24/05/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
23/05/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 20:58

Recebidos os autos
04/05/2023 20:58

Outras decisões
16/03/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/03/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 17:25

Juntada de Certidão
14/02/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 01:26

Decorrido prazo de GLENDA SOUSA MARQUES em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:20

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
18/01/2023 14:26

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:55

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 16:55

Desentranhado o documento
10/01/2023 16:54

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 28/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 15:22

Recebidos os autos
02/09/2022 15:22

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 25/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 18:51

Recebidos os autos
18/08/2022 18:51

Determinada a emenda à inicial
12/08/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/08/2022 14:01

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Edital em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 18:26

Expedição de Edital.
08/07/2022 18:22

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:21

Recebidos os autos
01/07/2022 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
29/06/2022 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2022 18:04

Transitado em Julgado em 07/06/2022
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 07/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:59

Publicado Sentença em 17/05/2022.
17/05/2022 00:59

Publicado Sentença em 17/05/2022.
16/05/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
03/05/2022 17:35

Recebidos os autos
03/05/2022 17:35

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/04/2022 12:55

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 31/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 10/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 07:24

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2022 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2022 02:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 17:35

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/09/2021 18:24

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 18:22

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/08/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 16:09

Mandado devolvido dependência
31/05/2021 14:31

Expedição de Mandado.
31/05/2021 14:18

Expedição de Certidão.
24/02/2021 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 18:21

Expedição de Mandado.
12/02/2021 16:44

Expedição de Certidão.
11/02/2021 19:05

Recebidos os autos
11/02/2021 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 19:05

Decisão interlocutória - recebido
05/02/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/02/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 21:08

Recebidos os autos
15/12/2020 21:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2020 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/12/2020 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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