25/06/2025 15:07

Recebidos os autos
25/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 22:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA em 07/08/2024 23:59.
14/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/06/2024 05:51

Decorrido prazo de MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:13

Recebidos os autos
10/04/2024 15:13

Indeferido o pedido de MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA - CPF: *17.***.*22-68 (EXECUTADO)
31/05/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 01:05

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:18

Recebidos os autos
25/04/2023 14:18

Outras decisões
20/04/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2023 01:09

Decorrido prazo de M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:28

Publicado Certidão em 20/03/2023.
20/03/2023 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
12/02/2023 17:50

Recebidos os autos
12/02/2023 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:57

Recebidos os autos
20/05/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:57

Decorrido prazo de M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:57

Decorrido prazo de MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA em 13/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051943-72.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA, MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em suma, ilegitimidade e a ocorrência de prescrição inicial.

Intimado, o DF se manifestou (ID. 81826064).

Alegou, em suma, a inocorrência de prescrição. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, deixo de conhecer a petição da Sra.

Mariana, que não figura no polo passivo desta ação.

Quanto a exceção do réu Marcus, trata-se de ponto não sindicável na via estreita da exceção de pré-executividade, uma vez que seu nome consta da CDA, que goza de presunção de liquidez e certeza.

Inviável, portanto, se aferir sua ilegitimidade sem a regular dilação probatória.

No tocante a exceção da empresa, há de se ressaltar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 06.05.2009, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, sendo que a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA mais antiga da execução remonta à data de 01.04.2005.

A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado.

Entretanto, a diligência não foi expedida por este Juízo até o presente momento processual.

Ademais, desde então, o exequente só fora intimado no feito em 28.05.2020 para impugnar a exceção de pré-executividade.

Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Determino o prosseguimento da presente execução fiscal.

Não há condenação em honorários advocatícios.

Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:28

Recebidos os autos
20/07/2021 15:28

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2021 00:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/08/2020 02:31

Decorrido prazo de M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:31

Decorrido prazo de MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA em 31/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2020 23:59:59.
29/05/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 13:19

Recebidos os autos
28/05/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 28/05/2020.
27/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2020 12:10

Juntada de Certidão
03/11/2019 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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