15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 03/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 21:37

Recebidos os autos
11/09/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 21:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/08/2024 15:22

Recebidos os autos
19/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 07:31

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 23:49

Recebidos os autos
21/06/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 23:49

Indeferido o pedido de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO - CPF: *19.***.*13-87 (REQUERENTE)
14/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
14/06/2024 05:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
10/05/2024 19:16

Recebidos os autos
10/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/03/2024 03:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
02/03/2024 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2024 03:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:22

Recebidos os autos
09/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 15:28

Expedição de Mandado.
26/01/2024 03:16

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708954-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Infrutífera a tentativa de composição entre as partes na fase de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC, o autor postula a instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas de consumo (fase judicial propriamente dita), requerendo, assim, na forma do art. 104-B do CDC, a citação dos réus acerca do pedido.

Acerca do tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: "Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. " Dessa forma, RECEBO o pedido de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas de consumo.

Citem-se e intimem-se os réus (credores), por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntem documentos e apresentem as razões pelas quais não acenderam ao plano voluntário ou de renegociação.

Após o transcurso do referido prazo, levando em consideração os documentos e justificativas apresentadas pelos credores, será analisada a necessidade de designação de Perito Judicial para elaboração de plano judicial compulsório de repactuação das dívidas de consumo, no qual seja assegurado aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, prevendo a liquidação total das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da homologação judicial e o restante do saldo divido em parcelas mensais iguais e sucessivas, conforme o art. 104-B, § 4º, do CDC.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

Int.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 12:52:30.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
23/01/2024 14:11

Recebidos os autos
23/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:11

Deferido o pedido de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO - CPF: *19.***.*13-87 (REQUERENTE).
22/01/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/01/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:26

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:08

Recebidos os autos
13/12/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2023 08:27

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 15ª Vara Cível de Brasília
22/11/2023 16:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 07:48

Recebidos os autos
21/11/2023 07:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 03:22

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 10:07

Recebidos os autos
22/09/2023 10:07

Indeferido o pedido de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO - CPF: *19.***.*13-87 (REQUERENTE)
19/09/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:43

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:46

Expedição de Mandado.
01/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:46

Expedição de Mandado.
01/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:46

Expedição de Mandado.
25/08/2023 02:37

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 12:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 14:28

Recebidos os autos
10/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/08/2023 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/08/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2023 16:00

Recebidos os autos
09/08/2023 16:00

Declarada incompetência
09/08/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/08/2023 07:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708954-65.2023.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A e outros DESPACHO Vistos etc.

Encaminhem-se imediatamente os autos para Vara de Falências e Recuperação Judicial do DF, conforme endereçamento da petição inicial.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 15:00:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
08/08/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:01

Recebidos os autos
08/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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