TJDFT - 0720142-03.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOUISI SIMONE RAMOS

CPF *84.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 00:18

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 00:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2024 03:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 03:58

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 19/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 11:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/02/2024 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 02:44

    Publicado Decisão em 24/01/2024.

  • 23/01/2024 06:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0720142-03.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

    Na mesma ocasião, pugnou-se pela vista dos autos após o período de suspensão. É o breve relatório.

    Decido.

    Registra-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado automaticamente, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, 28.08.2021 (ID 100774648), com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Ressalta-se que não será aberta vista automática para o exequente após o prazo de suspensão, porque esse já se esgotou e admitir tal procedimento significaria transferir da Fazenda Pública para este Juízo a incumbência daquela, qual seja, a de monitorar os prazos processuais deferidos em seu favor, o que não se coaduna com a imparcialidade do Judiciário e com a sobrecarga de trabalho já assumida pela Secretaria, em que tramitam mais de 300.000 processos.

    Por fim, frisa-se que, como os autos são digitais, a Fazenda Pública pode acessá-los independentemente de deferimento de pedido de vista deste Juízo, podendo, ainda, fazer os requerimentos que entender pertinentes a qualquer tempo.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de vista aviado no ID 129708935.

    Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento a qualquer momento, venham os autos conclusos.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/01/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 12:44

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/11/2022 08:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/06/2022 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2022 00:28

    Recebidos os autos

  • 19/03/2022 00:28

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 14/10/2021 02:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

  • 16/09/2021 09:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/09/2021 21:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 14:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

  • 23/08/2021 02:34

    Publicado Decisão em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0720142-03.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)  LOUISI SIMONE RAMOS - CPF/CNPJ: *84.***.*60-78, no valor de R$ 26.718,87 (vinte e seis mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), via sistema Sisbajud.   Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:   1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);   2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.   Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/08/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 09:12

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 12/08/2021 11:59

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 17/07/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 12:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/02/2021 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/02/2021 14:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/01/2021 11:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2019 19:49

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 19:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/05/2019 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/04/2019 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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