01/09/2025 04:56

Arquivado Provisoramente
30/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
03/08/2025 19:48

Arquivado Provisoramente
02/08/2025 04:32

Processo Desarquivado
02/08/2025 03:20

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 15:07

Arquivado Provisoramente
24/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:31

Expedição de Ofício.
18/07/2025 14:31

Expedição de Ofício.
11/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 17:53

Recebidos os autos
08/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:52

Outras decisões
08/07/2025 05:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/07/2025 05:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:46

Recebidos os autos
02/06/2025 19:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/05/2025 10:41

Recebidos os autos
06/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/04/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 23:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:22

Recebidos os autos
25/03/2025 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/01/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/01/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual
26/01/2025 14:35

Desentranhado o documento
23/01/2025 10:40

Expedição de Ofício.
23/01/2025 05:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710088-98.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GILSA MARIA LEMOS FRANCO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 211630630, sob a alegação de que há obscuridade quanto à aplicação da Lei 6.618/20 e omissão quanto ao fato de que o precatório de ID 176756726 refere-se aos valores incontroversos.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 213091871), tendo ele se manifestado (ID 214378994).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega a autora que há obscuridade na decisão quanto à aplicação da Lei 6.618/20 e omissão quanto ao fato de que o precatório de ID 176756726 refere-se aos valores incontroversos.

Assim, requer a reforma da decisão e prosseguimento do feito quanto aos valores incontroversos.

Razão assiste à autora.

Vejamos.

O réu impugnou os cálculos da contadoria de ID 201897507, que se referem ao valor controverso e o precatório de ID 176756726 trata-se de valor incontroverso, logo o feito deve prosseguir quanto a esse.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para revogar a decisão de ID 211630630 e analisar os pedidos.

O réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 206511032, que não acolheu sua impugnação aos cálculos da contadoria de ID 201897507, referente ao valor controverso (ID 211360663).

Alega o réu que a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado afronta ao artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, já que a incidência da SELIC sob valor que já conta com correção monetária e juros de mora embutidos, gera anatocismo, o que não se pode admitir, pois a taxa Selic já é composta de correção monetária e juros, devendo ser aplicada de forma simples.

Contudo, aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas, sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Razão pela qual mantenho a decisão.

Verifica-se, por meio do ofício de ID 211392224, que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto, assim, o feito prosseguirá quanto ao valor controverso.

Em cumprimento à decisão de ID 206511032, cancele-se o precatório previamente expedido (ID 176756726), informando-se à COORPRE, e expeça-se RPV do valor correspondente.

Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de nº 0739068-07.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/10/2024 18:11

Recebidos os autos
28/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2024 04:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 04:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 04:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710088-98.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GILSA MARIA LEMOS FRANCO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O réu informa que interpôs o Agravo de Instrumento n° 0739068-07.2024.8.07.0000 em face da decisão de ID 206511032, a qual indeferiu a impugnação do réu acerca do precatório de ID 176756726, sob o fundamento que a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido e ressaltou que na ADI 7435/RS não houve qualquer decisão determinando a suspensão da tramitação ou a concessão de liminar, não sendo possível a sua aplicação ao presente caso neste momento.

Contudo, não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento antes manifestado, portanto, mantida a decisão agravada.

Aguarda-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 0739068-07.2024.8.07.0000.

Sendo desprovido o recurso, cumpra-se a decisão de ID 206511032.

Atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para informar a Coordenação de Conciliação de Precatório - COORPRE acerca do indeferimento da impugnação apresentada pelo réu em face do precatório de ID 176756726 e que este cumprimento de sentença encontra-se aguardando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 0739068-07.2024.8.07.0000, interposto em face daquela decisão.

Destinatário: Coordenação de Conciliação de Precatório - COORPRE.

Seguem anexos os documentos de IDs 205729978, 205729979 e 206511032.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:28

Recebidos os autos
19/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:36

Recebidos os autos
05/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:36

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
05/08/2024 18:36

Deferido o pedido de GILSA MARIA LEMOS FRANCO - CPF: *84.***.*35-91 (EXEQUENTE).
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710088-98.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GILSA MARIA LEMOS FRANCO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 11:49:53.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:53

Recebidos os autos
26/06/2024 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 18:49

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710088-98.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GILSA MARIA LEMOS FRANCO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Visando corrigir a movimentação processual faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos.

Cumpram-se as determinações de ID 188379274, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0713301-35.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:14

Recebidos os autos
22/03/2024 16:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710088-98.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GILSA MARIA LEMOS FRANCO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 189483439.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo outros requerimentos, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0713301-35.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 11:38:03.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
12/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710088-98.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: GILSA MARIA LEMOS FRANCO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 174963639), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 186932133 e ID 188346237), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 188346237, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 910,11 (novecentos e dez reais e onze centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250140134 (ID 186932133), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a planilha com o demonstrativo discriminado do depósito de ID 186932133 - Pág. 14.

Apresentada a planilha, manifeste-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo outros requerimentos, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0713301-35.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/03/2024 20:13

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:30

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:07

Recebidos os autos
01/03/2024 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 15:07

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
01/03/2024 04:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/02/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710088-98.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILSA MARIA LEMOS FRANCO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 176756726.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 05:09:50.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
21/02/2024 05:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:18

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:10

Processo Desarquivado
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
31/10/2023 18:26

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 22:37

Juntada de Certidão
24/10/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:28

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:14

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:43

Recebidos os autos
10/10/2023 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/08/2023 21:55

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:31

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710088-98.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: GILSA MARIA LEMOS FRANCO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista que houve a finalização das alterações no sistema SARPRE, cumpra-se a decisão de ID 152176594.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:06

Recebidos os autos
09/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:28

Recebidos os autos
17/03/2023 13:28

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2023 01:16

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/03/2023 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:01

Recebidos os autos
09/02/2023 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/02/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 03:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 03:28

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
08/12/2022 21:55

Recebidos os autos
08/12/2022 21:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2022 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/12/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:00

Recebidos os autos
31/05/2022 08:00

Decisão interlocutória - indeferimento
30/05/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/05/2022 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:03

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:58

Recebidos os autos
06/05/2022 10:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de GILSA MARIA LEMOS FRANCO em 02/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:30

Recebidos os autos
02/05/2022 17:30

Decisão interlocutória - indeferimento
01/05/2022 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2022 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 09:39

Publicado Certidão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 09:51

Expedição de Certidão.
16/04/2022 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2022 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:17

Recebidos os autos
31/03/2022 08:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/03/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/03/2022 12:02

Juntada de Petição de réplica
09/03/2022 13:32

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 12:33

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:18

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
17/12/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:43

Recebidos os autos
17/12/2021 16:43

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/12/2021 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00