12/12/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 14:42

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 03:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:40

Decorrido prazo de ESDRAS ARAUJO NUNES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:59

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 18:04

Recebidos os autos
29/10/2023 18:04

Homologada a Transação
19/10/2023 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/10/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:57

Decorrido prazo de ESDRAS ARAUJO NUNES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722856-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESDRAS ARAUJO NUNES DA SILVA REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para dizer se ratifica os termos do acordo juntado ao Id. 171898464, no prazo de 05 (cinco) dias.

Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente.
26/09/2023 13:09

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722856-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESDRAS ARAUJO NUNES DA SILVA REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Intime-se a parte autora.

NOVA AUDIÊNCIA Outrossim, a primeira requerida (NATURA COSMETICOS S.A) não compareceu à audiência designada, tendo sido citada e intimada na data de 01/09/2023, conforme AR de Id. 171428455, ao passo que a audiência de conciliação foi realizada em 08/09/2023, consoante ata de Id. 171396033, havendo, portanto, um intervalo de menos de 5 (cinco) dias (úteis) entre a citação e a solenidade.

A Lei 9.099/95 não prevê prazo mínimo para se proceder à citação e à intimação das partes, contudo elas devem ser de no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, o que estaria de acordo com o art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil que, neste caso, deve ser aplicado de forma subsidiária (Acórdão 1387900, 07101432220208070006, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Evita-se, dessa forma, o cerceamento de defesa.

Assim, tal prazo é suficiente para garantir tempo hábil ao exercício do contraditório e, ao mesmo tempo, preservar a celeridade processual inerente ao rito sumaríssimo.

Logo, considerando as circunstâncias do presente caso, designe-se nova sessão de conciliação, junto ao 3º NUVIMEC, para data próxima.

Expeça-se o necessário.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de ESDRAS ARAUJO NUNES DA SILVA em 18/09/2023 19:42.
14/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:22

Recebidos os autos
13/09/2023 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 19:22

Outras decisões
13/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/09/2023 13:29

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 13:29

Desentranhado o documento
12/09/2023 01:42

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/09/2023 17:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:13

Recebidos os autos
07/09/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 07:28

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722856-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESDRAS ARAUJO NUNES DA SILVA REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Observa-se que o autor, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, emende-se a inicial para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e da sua advogada.

Prazo de 2 (dois) dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

Ressalta-se que a parte que possuir advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

No mesmo prazo acima, deverá o autor emendar à inicial, a fim de juntar aos autos comprovante de residência, de preferência em nome próprio e atualizado, ou documento acompanhado de contrato de locação ou demonstrativo de eventual relação de parentesco, dentre outros, sob pena de extinção.

Cumprida a emenda, tornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

A parte e seu advogado poderão acessar a íntegra da referida Portaria através do QR Code a seguir: Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/07/2023 10:15

Recebidos os autos
25/07/2023 10:15

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 19:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761863-27.2022.8.07.0016

Jaqueline dos Santos Conceicao

Viacao Pioneira LTDA

Advogado: Wanderley Gregoriano de Castro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0712709-27.2023.8.07.0009

Icaro Maximiano Silva Coelho

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Andre Luis de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0707025-86.2016.8.07.0003

Alessandro Neves da Paixao

Jaciara Francini Silva

Advogado: Rildo Ribeiro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2016 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0732475-21.2022.8.07.0003

Wellington Ferreira Cardoso

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Thiago Augusto Ojeda Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0738065-03.2023.8.07.0016

Carina Lima Xavier

Sanndy Gomes de Sousa 02151414159

Advogado: Maria Clara Cordeiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 14:04

Exibir Processo