03/02/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:25

Transitado em Julgado em 01/02/2025
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ELIILSON MARTINS BRAGA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 19:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 19:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 14:21

Recebidos os autos
19/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708863-72.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELIILSON MARTINS BRAGA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 21.872,75 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 07:55:02.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
05/11/2024 07:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:05

Processo Desarquivado
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
03/09/2024 10:32

Arquivado Provisoramente
03/09/2024 07:15

Processo Desarquivado
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:10

Arquivado Provisoramente
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:30

Arquivado Provisoramente
14/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ELIILSON MARTINS BRAGA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:30

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:30

Recebidos os autos
29/07/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708863-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ELIILSON MARTINS BRAGA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor informa que renuncia ao excedente a 10 (dez) salários mínimos a fim de que o réu efetue o pagamento do seu crédito mediante requisição de pagamento de pequeno valor - RPV.

Em que pese este Tribunal de Justiça, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0706877-74.2022.8.07.0000, tenha declarado inconstitucional a Lei Distrital 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal no julgamento recente do RE 1.491.414, interposto em face da decisão proferida na ADI mencionada, decidiu por unanimidade, dar provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, nos termos do voto do relator.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº n 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

Diante disso, e tendo em vista que a publicação da decisão ocorreu dia 04 de julho de 2024 e que o crédito do autor (ID 180728533) não ultrapassa o teto legal para recebimento mediante RPV, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal em favor do autor, com a reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 167666039) em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/07/2024 13:05

Recebidos os autos
18/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:05

Outras decisões
18/07/2024 05:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 23:13

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708863-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ELIILSON MARTINS BRAGA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 188660254), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 199612640 e ID 201300457), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 201300457, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 2.178,42 (dois mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 020240000002147660 (ID 199612640), em favor de Estillac & Rocha Advogados.

Banco do Brasil Agência: 3380-4 CC: 115715-9 CNPJ: 19.***.***/0001-33.

Após, exclua-se FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ do polo ativo e expeça-se o precatório pendente em favor do autor.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:19

Recebidos os autos
25/06/2024 11:19

Deferido o pedido de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - CPF: *01.***.*22-93 (EXEQUENTE).
24/06/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:45

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:13

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 08:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:22

Expedição de Ofício.
07/03/2024 03:27

Decorrido prazo de ELIILSON MARTINS BRAGA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:27

Expedição de Certidão.
09/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708863-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Juros (10684) Requerente: ELIILSON MARTINS BRAGA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DISTRITO FEDERAL, após intimado a se manifestar sobre a planilha do autor, manifestou-se pela concordância com os cálculos, apesar do erro material ao mencionar que seria da contadoria judicial (ID 185035766).

Em análise dos autos, verifica-se que o autor apresentou novos cálculos em cumprimento à decisão de ID 177767978, que apreciou parcialmente a impugnação e indeferiu a suspensão do processo com base no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça-STJ.

Assim, tendo em vista que os cálculos de ID 180728533 foram apresentados pelo autor e não pela contadoria judicial, percebe-se que o réu concordou com a planilha apresentada pelo autor.

Sem honorários, pois já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do autor, conforme comando da súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e tema de recurso repetitivo nº 973-STJ.

Assim, diante da concordância do réu com os novos cálculos apresentados pelo autor no ID 180728533, expeça-se precatório do valor principal em favor do autor, com a reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 167666039) em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 170750773.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:57

Recebidos os autos
06/02/2024 16:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/01/2024 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/01/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:45

Recebidos os autos
09/11/2023 18:45

Outras decisões
08/11/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 08:08

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:50

Juntada de Petição de impugnação
08/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708863-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Juros (10684) Requerente: ELIILSON MARTINS BRAGA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 167666041, proferido nos autos da ação coletiva n° 0701159-81.2018.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDSER, que condenou o Distrito Federal à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o pré-escolar/auxílio-creche dos servidores e empregados da Administração Direta, Fundacional, Autárquica, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, referente aos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento ação, pelo o valor indicado na planilha de ID 167666040.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Fábio Fontes Estillac Gomez, OAB/DF nº 34.163, no polo ativo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

O patrono do autor requereu o destaque dos honorários contratuais para recebimento por meio de requisição de pequeno valor autônomo em seu favor.

Porém, no caso dos honorários contratuais o devedor é o autor, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu.

Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor, mas diversidade de devedores.

Portanto, tem-se que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade de destaque (anotação) do valor devido pelo réu ao autor, por ocasião da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, razão pela qual indefiro o pedido.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, expeça-se precatório do valor principal em favor do autor, com a reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 167666039) em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:59

Recebidos os autos
01/09/2023 17:59

Deferido o pedido de ELIILSON MARTINS BRAGA - CPF: *03.***.*50-10 (EXEQUENTE).
01/09/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708863-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Juros (10684) Requerente: ELIILSON MARTINS BRAGA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 167666040, proferido nos autos da ação coletiva n° 0701159-81.2018.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL – SINDSER.

O autor requer que seja considerado que não faz parte da ação no âmbito coletivo, porém, esse pedido deve ser requerido nos autos da ação coletiva.

Portanto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que requereu sua desistência na execução coletiva, para fins de evitar o pagamento em duplicidade do mesmo crédito, e, sob pena de indeferimento independentemente de nova intimação.

No mesmo prazo, considerando o disposto no § 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/08/2023 13:53

Recebidos os autos
07/08/2023 13:53

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/08/2023 18:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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