TJDFT - 0711104-64.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL FONDAZZI 04590304937

CNPJ: 33.173.321/0001-47

Advogados

RAFAEL FONDAZZI

OAB: 58844/PR

CPF *45.***.*04-37

Polo Passivo

Partes

RENATA AMORIM REZENDE

CPF *08.***.*37-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 21:38

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 14:17

    Transitado em Julgado em 29/08/2023

  • 29/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 07:32

    Publicado Sentença em 15/08/2023.

  • 14/08/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711104-64.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL FONDAZZI *45.***.*04-37 REQUERIDO: RENATA AMORIM REZENDE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO. 1.

    DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Instada a se manifestar sobre a diligência infrutífera de citação da parte requerida no endereço informado nos autos, a parte autora informou novo endereço na cidade de Recanto das Emas - DF, requerendo que fosse realizada nova tentativa de citação.

    Como se sabe, a regra geral de competência nos Juizados Especiais Cíveis é o foro do domicílio do réu, conforme prescreve o art. 4º, inciso I, da L. 9.099/95.

    A propósito, assim dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

    Sendo a causa submetida às regras consumeristas, o feito deve observar a regra mais benéfica ao consumidor, que no caso é o seu domicílio.

    Destaca-se, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

    Portanto, considerando o novo endereço na petição de id. 16296797, fora desta circunscrição, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

    Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se a parte autora.

    Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 29/07/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 16:55

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 28/07/2023 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 10/07/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 19:45

    Outras decisões

  • 04/07/2023 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 15/06/2023 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 20:12

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 20:12

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 07/06/2023 00:11

    Publicado Certidão em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 02/06/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 19:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 00:38

    Publicado Decisão em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 13/04/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 18:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/04/2023 14:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 12/04/2023 18:50

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/04/2023 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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