06/10/2023 21:39

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:18

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de EMANUEL ANACLETO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703724-87.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUEL ANACLETO DA SILVA REQUERIDO: MARCIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte autora é na cidade de SANTA MARIA/DF.

Posteriormente, foi informado que o réu, na verdade, reside na cidade de TAGUATINGA/DF.

Portanto, nem o autor, nem o réu, residem nesta Circunscrição Judiciária.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o autor, o seu endereço profissional.

Considerando que a requerente optou pela citação do requerido no endereço de sua residência, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, no foro da circunscrição judiciária de TAGUATINGA/DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/07/2023 14:38

Recebidos os autos
29/07/2023 14:38

Extinto o processo por incompetência territorial
26/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/07/2023 17:35

Juntada de Certidão
12/07/2023 05:29

Recebidos os autos
12/07/2023 05:29

Outras decisões
07/07/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/07/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
14/06/2023 03:07

Recebidos os autos
14/06/2023 03:07

Indeferido o pedido de EMANUEL ANACLETO DA SILVA - CPF: *35.***.*53-24 (REQUERENTE)
12/06/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:20

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 14:21

Expedição de Mandado.
15/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:02

Recebidos os autos
13/05/2023 01:02

Deferido o pedido de EMANUEL ANACLETO DA SILVA - CPF: *35.***.*53-24 (RECONVINTE).
05/05/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/04/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:39

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:49

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 20:43

Recebidos os autos
09/03/2023 20:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/03/2023 17:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 16:22

Recebidos os autos
27/02/2023 16:22

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
17/02/2023 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2023 14:46

Recebidos os autos
15/02/2023 14:46

Revogada decisão anterior datada de 13/02/2023
13/02/2023 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/02/2023 14:42

Recebidos os autos
13/02/2023 14:42

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 12:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/02/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/02/2023 10:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
11/02/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 20:33

Recebidos os autos
09/02/2023 20:33

Declarada incompetência
08/02/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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