06/10/2023 22:27

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 20:00

Transitado em Julgado em 25/08/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0720845-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYSSA TELLES DA COSTA REU: DEIJANETE MENDES GOMES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Homologo o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela(s) parte(s) autora(s) e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).

Eventuais documentos originais entregues em cartório poderão ser desentranhados mediante certidão.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Dispensada a intimação das partes.

Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data.

Assinado e datado digitalmente.
13/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/08/2023 14:10

Recebidos os autos
25/08/2023 14:10

Extinto o processo por desistência
25/08/2023 08:19

Decorrido prazo de DEIJANETE MENDES GOMES em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/08/2023 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 02:37

Recebidos os autos
22/08/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de RAYSSA TELLES DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 07:32

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720845-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYSSA TELLES DA COSTA REU: DEIJANETE MENDES GOMES DECISÃO Recebo a emenda apresentada.

Promova-se a retificação do valor da causa.

Certifique-se.

Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/08/2023 23:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:19

Recebidos os autos
17/07/2023 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/07/2023 20:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:13

Recebidos os autos
05/07/2023 16:13

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 10:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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