19/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 16:16

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:19

Recebidos os autos
30/08/2024 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:40

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:49

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA CRUZ RIBEIRO em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:04

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:03

Expedição de Mandado.
06/08/2024 10:51

Recebidos os autos
06/08/2024 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:39

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:39

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:39

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 13:46

Recebidos os autos
04/07/2024 13:46

Outras decisões
27/06/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2024 20:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:03

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 11/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:02

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 10/06/2024 23:59.
25/06/2024 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 06:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:40

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:39

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:39

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702538-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE PEREIRA DA CRUZ RIBEIRO EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio TOTAL: R$2.662,57 em nome de C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME; R$2.662,57 em nome de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

R$2.325,14 em nome de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO.

Em ato contínuo, e nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Certifico, ainda, que realizei o desbloqueio dos valores em excesso, conforme relatório SISBAJUD anexo. Águas Claras/DF,/DF, 28 de maio de 2024 13:37:07.
28/05/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:07

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:40

Recebidos os autos
17/05/2024 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/05/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:18

Recebidos os autos
16/05/2024 18:18

Outras decisões
07/05/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:00

Recebidos os autos
06/05/2024 16:00

Outras decisões
02/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 07/02/2024 23:59.
07/01/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/12/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 12:39

Recebidos os autos
13/12/2023 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/12/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2023 17:08

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 17:20

Recebidos os autos
29/11/2023 17:20

Outras decisões
21/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/11/2023 17:10

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:55

Juntada de Certidão
04/11/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 11:29

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:21

Recebidos os autos
17/10/2023 15:21

Outras decisões
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 02:28

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702538-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE PEREIRA DA CRUZ RIBEIRO REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Conheço do recurso interposto, pois tempestivo.

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Aliás, há expressa menção, na sentença, à quantia recebida pela parte autora (R$ 6.600,00), a qual foi deduzida do quantum da condenação.

Se a parte não concorda com o valor, então não pode alegar que houve omissão na sentença.

Extraio, do arrazoado apresentado no recurso, nítida intenção de reformar e não de integrar o decisum embargado, o que deve ser buscado pelas vias próprias.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília-DF, 24 de agosto de 2023.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
24/09/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:47

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/08/2023 16:35

Recebidos os autos
24/08/2023 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
23/08/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/08/2023 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2023 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702538-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE PEREIRA DA CRUZ RIBEIRO REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração constantes no ID 168316823, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, encaminhem-se os autos ao NUPMETAS1, para apreciação dos embargos de declaração opostos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/08/2023 17:52

Recebidos os autos
10/08/2023 17:52

Outras decisões
10/08/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:54

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702538-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE PEREIRA DA CRUZ RIBEIRO REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME SENTENÇA SIMONE PEREIRA DA CRUZ RIBEIRO ajuíza a presente ação em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO – ME e AM VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, na qual alega, em brevíssima suma, que adquiriu serviços de turismo junto as requeridas pelo valor total de R$ 23.660,84.

Aduz que em menos de 24h da data da compra, arrependeu-se e tentou obter o reembolso, sem sucesso.

Assevera ter recebido parte do valor em reembolso e que o saldo restante, no valor de R$ 17.060,84, seria revertido em crédito.

Pede a condenação da requerida ao pagamento de R$ 17.060,84 a título de indenização por dano material e de R$ 10.000,00 a título de compensação por dano moral.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, e nos exatos termos da Teoria da Asserção, à qual me filio, se a parte autora atribui à parte requerida a responsabilidade pelos danos suportados, então esta tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Se essa pretensão pode ou não ser acolhida, isso é uma questão de mérito.

Repilo a preliminar.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, conforme estatuído nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90.

Contudo, por se tratar de fato do serviço relativo ao turismo no período da pandemia, aplicam-se também a Lei n.º 14.034/2020 e a Lei n.º 14.046/2020, em consagração à Teoria do Diálogo das Fontes.

Com parcial razão a parte autora.

De antemão, destaco que inexiste direito a arrependimento do contrato no prazo de 24 horas de sua assinatura, uma vez que ultimado dentro das instalações da requerida, conforme confessado pela própria parte autora na petição inicial.

Ultrapassado o ponto acima, verifico que o cancelamento do serviço contratado decorreu unicamente da vontade da parte autora, a qual, no dia seguinte à contratação, aparentemente se arrependeu e pugnou por sua resolução.

Então, não há que se falar em remarcação do serviço ou oferecimento de crédito à parte autora, que, desde o dia posterior à contratação, deixou expressa a sua vontade de resolver o negócio.

A consequência da resolução do contrato é o retorno das partes ao estado anterior, deduzida a cláusula penal pactuada.

Os contratos preveem multa de 10% para a rescisão com antecedência superior a oito dias ao início do negócio e, ainda, multa cumulativa de 15% a título de serviço de intermediação, o que perfaz um total de 25% de multa.

A viagem teria início em 18 de janeiro de 2021.

O pleito de resolução do contrato, como se vê, foi feito com antecedência de mais de oito dias.

Tenho ser devida tão somente a cláusula penal de 10%.

Eventuais valores a título de intermediação já estão embutidos em tal percentual.

A cobrança de quantia acima de tal valor configuraria exigência excessiva e desproporcional, motivo pelo qual fixo a cláusula penal em tão somente 10% do montante pago, que se revela razoável, adequada e suficiente.

Afasto, também, a tese da requerida de tarifa não reembolsável, uma vez que isso implicaria o enriquecimento indevido da contratada, que ficaria com o valor integral pago pelo consumidor sem ter prestado o serviço e tendo tido a oportunidade de transportar outro passageiro em seu lugar.

Então, a parte requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 21.294,76 (valor pago, a saber, R$ 23.660,84 menos 10% de multa, a saber, R$ 2.366,08).

Acontece que a parte demandante já recebeu a quantia de R$ 6.600,00.

Então, deduzido tal valor, chego ao montante de R$ 14.694,76.

Por fim, o pedido de compensação por dano moral não merece ser acolhido, pois o só fato do inadimplemento contratual ou o seu adimplemento parcial configura mero dissabor e, via de conseqüência, não é apto a ensejar danos a personalidade dos autores.

Não desconheço que o inadimplemento da parte ré possa ter causado contratempos à parte autora, porém não ao ponto de lhe atingir a esfera intangível de sua personalidade.

Em matéria afeta ao descumprimento contratual, a compensação sob essa rubrica apenas seria possível, excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, o que não se verificou.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as rés a restituir à parte autora a quantia de R$ 14.694,76 (quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento-Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT)
07/08/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/08/2023 15:18

Recebidos os autos
07/08/2023 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
19/06/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 10:53

Recebidos os autos
18/06/2023 21:11

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:31

Juntada de Petição de réplica
17/05/2023 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/05/2023 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:30

Recebidos os autos
16/05/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2023 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
06/03/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 14:30

Recebidos os autos
14/02/2023 14:30

Outras decisões
13/02/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/02/2023 17:49

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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