15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DILCE DIAS PEREIRA SANTOS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DAVI ESPIRITO SANTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:04

Recebidos os autos
04/07/2025 19:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2025 19:04

Outras decisões
03/07/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DILCE DIAS PEREIRA SANTOS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:09

Recebidos os autos
06/06/2025 12:09

Outras decisões
05/06/2025 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/06/2025 20:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
12/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:52

Recebidos os autos
12/05/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/05/2025 21:47

Processo Desarquivado
09/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:20

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
01/10/2024 14:44

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 11:21

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 07:35

Processo Desarquivado
19/09/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 17:58

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
24/08/2024 05:05

Processo Desarquivado
23/08/2024 14:46

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:36

Desapensado do processo #Oculto#
10/04/2024 08:13

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
01/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:49

Arquivado Provisoramente
19/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:29

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:03

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708783-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DILCE DIAS PEREIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 180678123, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 187182092.

Ao ID nº 187137732, o exequente pede o bloqueio do valor atualizado de R$ 2.943,12. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 181579771).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta
25/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:44

Recebidos os autos
23/02/2024 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2024 15:44

Outras decisões
20/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 03:46

Decorrido prazo de DILCE DIAS PEREIRA SANTOS em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:00

Expedição de Ofício.
06/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:23

Recebidos os autos
04/12/2023 13:23

Deferido o pedido de DILCE DIAS PEREIRA SANTOS - CPF: *54.***.*98-15 (EXEQUENTE).
04/12/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:14

Recebidos os autos
01/12/2023 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:14

Decorrido prazo de DILCE DIAS PEREIRA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708783-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DILCE DIAS PEREIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas ao ID nº 167427465 e prioridade na tramitação anotada.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 167427468) e determino a expedição de requisitórios, estes com a seguinte observação: 3.1 As custas a serem ressarcidas (ID nº 167427465) integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
07/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 15:04

Recebidos os autos
05/08/2023 15:04

Deferido o pedido de DILCE DIAS PEREIRA SANTOS - CPF: *54.***.*98-15 (EXEQUENTE).
05/08/2023 15:04

Outras decisões
03/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/08/2023 16:49

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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