TJDFT - 0718114-51.2022.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 14:51
Arquivado Definitivamente
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01/10/2024 05:11
Processo Desarquivado
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30/09/2024 12:31
Desapensado do processo #Oculto#
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15/12/2023 09:50
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 03:47
Decorrido prazo de LAURO CONDIRAN DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
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21/11/2023 13:47
Juntada de Certidão
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21/11/2023 13:47
Juntada de Alvará de levantamento
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16/11/2023 10:31
Cancelada a movimentação processual
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16/11/2023 10:31
Desentranhado o documento
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16/11/2023 08:48
Publicado Decisão em 16/11/2023.
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14/11/2023 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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09/11/2023 18:05
Recebidos os autos
-
09/11/2023 18:05
Deferido o pedido de LAURO CONDIRAN DOS SANTOS - CPF: *58.***.*55-87 (EXEQUENTE).
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09/11/2023 17:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
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09/11/2023 17:07
Processo Desarquivado
-
09/11/2023 14:01
Juntada de Petição de petição
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03/10/2023 00:18
Arquivado Definitivamente
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03/10/2023 00:18
Transitado em Julgado em 29/09/2023
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29/09/2023 03:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
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22/09/2023 03:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
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09/09/2023 01:56
Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/09/2023 23:59.
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05/09/2023 07:59
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 07:59
Expedição de Certidão.
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02/09/2023 02:07
Decorrido prazo de LAURO CONDIRAN DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 02:07
Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
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02/09/2023 01:51
Decorrido prazo de LAURO CONDIRAN DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
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01/09/2023 16:08
Juntada de Certidão
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01/09/2023 16:08
Juntada de Alvará de levantamento
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28/08/2023 19:43
Recebidos os autos
-
28/08/2023 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 09:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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23/08/2023 17:22
Juntada de Petição de petição
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15/08/2023 16:44
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 16:44
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 15:15
Juntada de Alvará de levantamento
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10/08/2023 07:39
Publicado Sentença em 10/08/2023.
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09/08/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
-
09/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718114-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAURO CONDIRAN DOS SANTOS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 155904044 e 155907602, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.
O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167281225. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.
Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DISTRITO FEDERAL.
CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.
DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.
BACENJUD.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.
Desnecessidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.
O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.
A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.
DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.
Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.
Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).
Intimem-se as partes.
Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.
LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito -
07/08/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 16:38
Recebidos os autos
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04/08/2023 16:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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01/08/2023 20:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
01/08/2023 20:50
Juntada de Certidão
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01/08/2023 01:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
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07/07/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 11:22
Juntada de Certidão
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07/07/2023 09:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 09:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
-
26/04/2023 09:01
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 09:00
Expedição de Certidão.
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19/04/2023 18:33
Expedição de Ofício.
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19/04/2023 18:31
Expedição de Ofício.
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06/03/2023 12:54
Juntada de Certidão
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02/03/2023 00:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
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30/11/2022 02:35
Publicado Decisão em 30/11/2022.
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30/11/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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28/11/2022 07:21
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2022 12:32
Recebidos os autos
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26/11/2022 12:32
Decisão interlocutória - recebido
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25/11/2022 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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25/11/2022 14:49
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/11/2022 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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