20/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 05:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:53

Recebidos os autos
07/02/2024 13:53

Outras decisões
06/02/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
24/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:38

Expedição de Ofício.
21/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:08

Transitado em Julgado em 18/11/2023
20/11/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ROSELI DE MOURA GONZALES D ALMEIDA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:44

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715362-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSELI DE MOURA GONZALES D ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

A parte executada informou o cumprimento da referida obrigação.

Intimada, a parte exequente manifestou concordância.

Requer a aplicação da multa fixada nos autos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os documentos juntados pelo DF, verifica-se que a alteração/implantação aos proventos da exequente foi efetivado no percentual requerido na inicial.

Quanto às astreintes fixadas nos autos, nos termos do art. 537, § 1º do CPC/15, o Magistrado poderá, tanto na fase de conhecimento, como no cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso (inciso I), ou determinar sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento (inciso II).

Ademais, observo que, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, a SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema Repetitivo nº 706, consolidou a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada".

Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que não houve de fato recalcitrância do executado.

Nota-se que o título judicial oriunda-se de ação coletiva, executada individualmente por milhares de credores.

Ademais, trata-se de obrigação de fazer cujo cumprimento demanda análise exaustiva de documentação pregressa, conforme devidamente juntada pelo próprio executado.

Portanto, afasto a aplicação das astreintes fixadas nos autos, nos termos da fundamentação acima, ante a configuração de justa causa para o descumprimento alegado.

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, estes deverão ser processados em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

Frisa-se que não há prevenção entre as ação de cumprimento de sentença com objeto distintos.

Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVENÇÃO.

SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em ajuste à jurisprudência, e em vista da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e não PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expeça-se RPV quanto aos honorários advocatícios mais custas e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, tem-se a quitação.

Nesse caso, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e arquivem-se os autos com baixa.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para atualização dos valores, e, em seguida, venham conclusos para sequestro, na forma do art. 100, § 6º, da Constituição de 1988, e subsequente expedição de alvará de levantamento e arquivamento, com as cautelas de praxe.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF ( já inclusa dobra legal).

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV quanto aos honorários advocatícios mais custas e intime-se o DF para pagamento.

Prazo: 2 meses.

Não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e arquivem-se os autos com baixa.

O DF, sucumbente, é isento do pagamento de custas.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
20/09/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:35

Recebidos os autos
18/09/2023 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
18/09/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:19

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715362-09.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ROSELI DE MOURA GONZALES D ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, a parte exequente.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 18:00:31.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
05/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:10

Recebidos os autos
17/08/2023 14:10

Outras decisões
16/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:37

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715362-09.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ROSELI DE MOURA GONZALES D ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se o exequente.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 18:20:21.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
07/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ROSELI DE MOURA GONZALES D ALMEIDA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 07:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:54

Recebidos os autos
11/05/2023 15:54

Deferido o pedido de ROSELI DE MOURA GONZALES D ALMEIDA - CPF: *49.***.*68-20 (EXEQUENTE).
11/05/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:48

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:12

Recebidos os autos
04/04/2023 15:12

Outras decisões
04/04/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
28/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:44

Recebidos os autos
27/02/2023 20:44

Deferido o pedido de ROSELI DE MOURA GONZALES D ALMEIDA - CPF: *49.***.*68-20 (EXEQUENTE).
27/02/2023 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/02/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
14/12/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:33

Recebidos os autos
14/12/2022 16:33

Outras decisões
14/12/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/12/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:09

Publicado Despacho em 09/12/2022.
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 12:21

Recebidos os autos
05/12/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/11/2022 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
30/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:19

Recebidos os autos
30/09/2022 13:19

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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