11/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720317-14.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REVEL: CARLOS FARIA MUNHOZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para certificar quanto ao início do prazo da prescrição intercorrente, após, remetam-se o autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 220866593. Águas Claras, DF, 25 de março de 2025.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito
25/03/2025 16:55

Recebidos os autos
25/03/2025 16:55

Outras decisões
17/03/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:53

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/01/2025 16:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/12/2024 18:12

Recebidos os autos
13/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:12

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
06/12/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:00

Recebidos os autos
04/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/09/2024 04:47

Processo Desarquivado
20/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:14

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720317-14.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REVEL: CARLOS FARIA MUNHOZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/08/2023 16:24

Recebidos os autos
18/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720317-14.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REVEL: CARLOS FARIA MUNHOZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o credor requereu a bloqueio da CNH, apreensão passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada. É a síntese do necessário.

O art. 139, IV do CPC dispõe que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No entanto, embora essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

De outro lado, o e.

TJDFT decidiu recentemente que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc.

IV, do CPC). 2.

O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3.

A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade. (...) " (Acórdão 1307413, 07217123820208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 22/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, observo que o exequente não demonstrou como tais medidas poderiam auxiliar o alcance do crédito perseguido, limitando-se a indicar que já foram esgotadas todas medidas coercitivas possíveis.

Ademais, esclareço que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em nada altera o que já existia em nossa legislação, tendo o Tribunal, na oportunidade, ressaltado que as referidas medidas devem ser determinadas de forma fundamentada e excepcional.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, ou poderá requerer o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III, §§ 1º e 2º, do CPC. Águas Claras, DF, 10 de agosto de 2023.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta
10/08/2023 19:45

Recebidos os autos
10/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:45

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
08/08/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:04

Recebidos os autos
31/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:04

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
25/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:14

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:33

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLOS FARIA MUNHOZ em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 18:47

Expedição de Certidão.
22/05/2023 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/03/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 14:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 14:47

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2023 16:35

Recebidos os autos
08/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:35

Outras decisões
02/02/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:09

Recebidos os autos
24/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:09

Outras decisões
12/01/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/01/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 14:29

Recebidos os autos
09/09/2022 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
08/09/2022 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2022 23:08

Transitado em Julgado em 25/08/2022
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de CARLOS FARIA MUNHOZ em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Sentença em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 18:11

Recebidos os autos
22/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:11

Julgado procedente o pedido
03/07/2022 21:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/07/2022 18:11

Recebidos os autos
01/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:11

Outras decisões
30/06/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/06/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:31

Recebidos os autos
07/06/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:31

Outras decisões
04/06/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 19:46

Recebidos os autos
16/05/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/05/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/05/2022 03:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 17:50

Recebidos os autos
29/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:50

Outras decisões
26/04/2022 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:27

Recebidos os autos
05/04/2022 17:27

Outras decisões
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
22/02/2022 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:18

Recebidos os autos
22/02/2022 18:18

Decretada a revelia
21/02/2022 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de CARLOS FARIA MUNHOZ em 17/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 20:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2022 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 15:45

Recebidos os autos
14/01/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/01/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 17:27

Recebidos os autos
07/01/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/12/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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