09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700643-22.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA PIRES FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156234295, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167004420. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 157067571).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
10/01/2023 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:53

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:55

Recebidos os autos
09/12/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2022 12:15

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:09

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
19/11/2022 02:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 02:21

Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:46

Recebidos os autos
18/11/2022 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/08/2022 23:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2022 23:54

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA PIRES FERREIRA em 05/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:40

Recebidos os autos
09/06/2022 13:40

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/06/2022 16:37

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2022 23:59:59.
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:48

Recebidos os autos
18/04/2022 18:48

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:56

Publicado Despacho em 05/04/2022.
04/04/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 08:16

Recebidos os autos
31/03/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 11:18

Recebidos os autos
30/03/2022 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/03/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:04

Recebidos os autos
02/02/2022 11:04

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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