15/12/2022 22:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 22:00

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 22:00

Expedição de Certidão.
13/12/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:40

Publicado Sentença em 12/12/2022.
13/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:13

Recebidos os autos
07/12/2022 13:13

Extinto o processo por desistência
02/12/2022 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2022 12:19

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
14/11/2022 18:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 21:51

Recebidos os autos
07/11/2022 21:51

Determinado o arquivamento
07/11/2022 15:53

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 22:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/08/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:36

Recebidos os autos
16/05/2022 09:36

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de JAQUINEIDE DA SILVA MOTA BISPO em 17/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0759813-33.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAQUINEIDE DA SILVA MOTA BISPO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de JAQUINEIDE DA SILVA MOTA BISPO, partes qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 78014698), alegando, em suma, (1) ilegitimidade passiva, requerendo a substituição do polo passivo, uma vez que a responsabilidade tributária seria do espólio de sua genitora; (2) habilitação do exequente como credor do espólio, no processo de inventário em curso, para que o ente público pleiteie a alienação judicial do bem imóvel que compõe o acervo do espólio.

Intimado, o DF se manifestou (ID. 84715641).

Alegou, em suma, a responsabilidade tributária do excipiente e o direito à manutenção do presente feito executório. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, necessário destacar que não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva da excipiente.

Isso porque o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, não é devido pelo espólio, ente sem personalidade jurídica, mas sim diretamente dos herdeiros.

Nesse sentido, o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o referido imposto no âmbito distrital, e assim dispõe: Art. 7º O contribuinte do imposto é: I - o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis (...) Assim, tendo em vista a responsabilidade solidária dos herdeiros, após a abertura da sucessão, conclui-se que não há irregularidade na permanência da excipiente no polo passivo desta execução.

Ademais, no que tange ao pedido de habilitação do ente público no processo de inventário, para que possa pleitear, nos referidos autos, a alienação do imóvel deixado no inventário, concluo, também, que o pleito não merece prosperar, pois já informado pelo DF que promoveu tal pedido. Desse modo, rejeito a exceção. Intime-se o exequente para que informe o andamento atualizado do processo em curso na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões.

Int.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/08/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:00

Recebidos os autos
22/07/2021 12:00

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/02/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 20:36

Recebidos os autos
28/01/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2020 22:05

Juntada de Petição de contestação
06/07/2020 10:57

Recebidos os autos
06/07/2020 10:53

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2020 23:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/11/2019 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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