19/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 03:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 18:24

Recebidos os autos
05/07/2024 18:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2024 18:24

Indeferido o pedido de JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO - CPF: *55.***.*02-15 (EXECUTADO)
04/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2024 13:03

Recebidos os autos
25/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:42

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:17

Recebidos os autos
28/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2024 15:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:53

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:40

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO em 23/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 07:50

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
24/11/2023 19:13

Recebidos os autos
24/11/2023 19:13

Deferido o pedido de ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES - CPF: *13.***.*16-87 (EXEQUENTE).
24/11/2023 19:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/11/2023 19:13

Embargos de declaração não acolhidos
24/11/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/11/2023 09:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2023 13:44

Expedição de Mandado.
09/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 07:32

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715396-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES EXECUTADO: JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO Decisão A parte executada, na petição de ID 162619871 e anexos, opõe exceção de pré-executividade, pretendendo, em caráter principal, a extinção da execução.

Faz um excipiente um breve escorço fático, aduz a inexistência de título executivo e requer a condenação por litigância de má-fé da excepta.

Sucede que, concomitantemente, o executado resolveu opor embargos à execução - processo nº 0728950-03.2023.8.07.0001 -, em cuja petição inicial levanta, em sua defesa, as mesmas matérias trazidas à baila na exceção, com acréscimo de tópicos atinentes a prescrição e excesso de execução.

Inclusive, quanto às matérias defensivas comuns, ambas as peças - exceção e embargos - estão identicamente redigidas.

Sucintamente relatados, decido.

Como se nota, o executado lança mão de dois meios de defesa simultaneamente, com o conteúdo da exceção, de menor abrangência, sendo absorvido pelo dos embargos, o que lhe é defeso.

A exceção de pré-executividade se trata de trata de mecanismo defensivo sem previsão legal, mas unissonamente aceito pela jurisprudência, voltado à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória (STJ, REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.).

Por sua vez, os embargos à execução possuem ampla cognoscibilidade, vez que comportam qualquer matéria dedutível em processo de conhecimento (art. 917, VI, CPC).

Nessa medida, perante a coexistência das duas ferramentas, com os embargos possuindo objeto mais amplo, a abranger, inclusive, alegação não típica de exceção de pré-executividade, o excesso de execução (art. 917, III, CPC), a exceção aviada não merece ser conhecida e o enfoque deve mesmo ser canalizado aos embargos.

Isso se justifica até pelo princípio da eventualidade, a possibilitar que o juízo avance sobre toda a matéria de defesa à medida que for apreciando as teses formuladas (art. 336, CPC).

Mutatis mutandis, identifica-se, ainda, certa relação de continência entre a exceção e os embargos, sendo este o continente, por mais amplo (art. 56, CPC).

Logo, como os embargos também foram ajuizados em data anterior à exceção (11/07/2020), a esta (contida) deve mesmo ser inadmitida (art. 57, CPC) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução.

Exceção de pré-executividade simultaneamente interposta com embargos à execução.

Simultaneidade de defesas.

Impugnação de um mesmo crédito por duas vias distintas.

Impossibilidade.

Correto o não conhecimento da exceção, com determinação para que se aguarde o julgamento dos embargos à execução.

Litigância de má-fé.

Inocorrência.

Recurso parcialmente provido para revogar as sanções impostas a título de litigância de má-fé. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231797-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade e embargos do devedor – Simultaneidade – Alegação similar, qual seja, ausência de título executivo hábil a sustentar a execução - Circunstância em que a oposição de embargos à execução (nos quais se permite contraditório e dilação probatória ampla) esvaziou o objeto e a razão da apresentação da exceção de pré-executividade – Decisão que rejeitou o incidente mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072630-98.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 18/08/2015) Posto isso, não conheço da tratada exceção de pré-executividade.

No mais, tendo o executado comparecido espontaneamente e os embargos sido recebidos sem efeito suspensivo, proceda-se às pesquisas de bens determinadas na Decisão ID 157197942, item III, tópico 2 (Sisbajud).

Publique-se.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2023. *documento assinado eletronicamente
09/08/2023 22:02

Recebidos os autos
09/08/2023 22:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 22:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/08/2023 09:03

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:35

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2023 15:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 21:15

Recebidos os autos
03/05/2023 21:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 21:15

Outras decisões
28/04/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:41

Recebidos os autos
17/04/2023 15:41

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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