11/10/2023 06:42

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 06:41

Expedição de Certidão.
08/10/2023 07:05

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:01

Recebidos os autos
06/10/2023 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 16:43

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715392-72.2021.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S.A REU: PATRICIA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A em face de PATRICIA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor, em síntese, que concedeu à ré um empréstimo garantido por alienação fiduciária, tendo como garantia da dívida o veículo descrito nos autos.

Relata que a ré descumpriu o ajuste, pois não efetuou o pagamento das prestações vencidas desde 28/07/2021.

Afirma que, mesmo notificada da mora, a devedora permaneceu inerte quanto ao adimplemento de sua obrigação.

Conclui pedindo, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei 911/69, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento desta, a citação da ré para fins de apresentação de resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos legalmente estabelecidos.

Ao final, pugna pela procedência do pedido para ver definitivamente consolidada a posse e propriedade do bem.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Deferida a medida liminar (Id. 104948525), o bem descrito na inicial foi apreendido (Id. 166537800).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 163599771).

Sustenta, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No mérito, relata que há abusividade nos encargos do contrato.

Assevera que a cobrança das tarifas administrativas é ilegal.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica (Id. 167392159), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial.

Decisão de Id. 167942021 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida.

Saneado o feito (Id. 169357339), as partes não pugnaram por esclarecimentos ou ajustes.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, pela ausência de apresentação da cédula de crédito original, suscitada pela requerida, este Tribunal tem entendido que, nas ações de busca e apreensão, a apresentação de cédula de crédito bancária original é desnecessária.

Nesse sentido segue o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária, que comprova o negócio jurídico realizado, e a notificação comprobatória da mora do devedor. 2.

A solicitação de emenda à petição inicial deve se ater ao atendimento dos requisitos gerais e específicos da peça introdutória de busca e apreensão dispostos aos arts. 319 e 320 do CPC e nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.

Ao impor condição para o recebimento de ação em providências que não estão elencadas na legislação como indispensáveis à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o Juízo acaba por obstar à parte o exercício do direito de ação, na forma em que lhe assegura o próprio sistema, no caso, o Decreto-Lei n. 911/69. 4.

Não se pode admitir que o devedor, citado em postulação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação acerca da cessão de crédito, isso porque, com a citação, ele toma ciência da cessão e daquele a quem deve satisfazer o crédito. 5.

Verifica-se que a documentação juntada aos autos é suficiente para o regular trâmite processual e observa os ditames dos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo sido instruída a ação com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 6.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada. (TJ-DF 07072051720218070007 DF 0707205-17.2021.8.07.0007, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 10/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse contexto, consta nos autos o contrato de alienação fiduciária (Id. 104943039), que comprova o negócio jurídico realizado, além da notificação comprobatória da mora da parte requerida (Id. 104943042), que constituem os documentos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a parte ré, em sede de contestação, se insurgiu em relação aos encargos contratuais e tarifas administrativas.

Neste ponto, evidencia-se que a parte requerida expôs alegações genéricas de taxas abusivas, certo que não cabe ao Poder Judiciário à análise contratual de forma genérica.

Assim, não há como se acolher a insurgência relativa aos encargos contratuais e tarifas administrativas supostamente abusivas e excessivamente onerosos, tendo em vista que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais (súmula 381 do e.

STJ).

De mais a mais, embora cumprida a liminar e devidamente citada, a parte requerida deixou de adimplir a integralidade do débito.

Não procedeu, portanto, à purga da mora, encargo que lhe competia caso pretendesse a restituição do bem livre de ônus, nos precisos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69.

Logo, a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o bem deverá se consolidar no patrimônio do credor fiduciário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão contratual operada de pleno direito, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo MARCA/MODELO: RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX, ANO: 2020/2021, CHASSI: 93YRBB006MJ705074, PLACA: REK7C39, COR: BRANCO, RENAVAM: 1254023507, no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Efetue o desbloqueio RENAJUD, caso não tenha sido efetivado.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 09:35:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
11/09/2023 15:27

Recebidos os autos
11/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:02

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 22:06

Recebidos os autos
21/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:06

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:55

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715392-72.2021.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S.A REU: PATRICIA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida (Id. 163599771), porquanto, devidamente intimada para comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, quedou-se inerte.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade.

Após, retornem os autos conclusos para organização e saneamento. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2023 10:21:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/08/2023 15:34

Recebidos os autos
08/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:34

Outras decisões
07/08/2023 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2023 01:38

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:52

Recebidos os autos
28/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:52

Outras decisões
26/07/2023 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:08

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 09:46

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:54

Recebidos os autos
11/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/06/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:04

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 20:04

Recebidos os autos
11/06/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 20:04

Deferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (REQUERENTE).
06/06/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:47

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:21

Recebidos os autos
18/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:21

Deferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (REQUERENTE).
25/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2023 18:04

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 00:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:17

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 06/12/2022 23:59.
13/10/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:40

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
25/09/2022 06:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 15/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:56

Juntada de Certidão
23/08/2022 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:46

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 01:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:07

Juntada de Certidão
03/07/2022 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 15:03

Recebidos os autos
29/05/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/05/2022 17:20

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 18:45

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:39

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:51

Recebidos os autos
22/02/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:51

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/02/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/12/2021 15:59

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
16/11/2021 21:23

Juntada de Certidão
16/11/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 23:34

Expedição de Certidão.
22/10/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 15:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
06/10/2021 15:36

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
04/10/2021 16:46

Recebidos os autos
04/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:46

Concedida a Medida Liminar
04/10/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705544-26.2023.8.07.0009

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Andre Maciel dos Santos Filho

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0710190-79.2023.8.07.0009

Jenifer Giacomini - Sociedade Individual...

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0000008-20.2005.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joaquim Barbosa de Oliveira

Advogado: Vanderleia de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0706851-79.2023.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Giampiero Cardoso Nargi

Advogado: Alexandre Kennedy Sampaio Adjafre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0700897-86.2022.8.07.0020

Gabriel Pereira de Sousa

Lucia Maria de Sousa

Advogado: Cynthia Juliana Guilardi Silva Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 02:06

Exibir Processo