10/08/2023 12:41

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:56

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700221-46.2019.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: ALUMY ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - ME, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a empresa ALUMY SERVICOS DE INSTALACAO LTDA, CNPJ 40.***.***/0001-05 não integra a relação processual da presente demanda.

Ademais, verifico que o tipo societário da pessoa jurídica indicada na petição de Id. 160311073, foi constituída na forma de LTDA.

Sendo necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Assim, indefiro o pedido de Id. 167752614.

Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 14:37:26.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/08/2023 16:07

Recebidos os autos
08/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/08/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:52

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:49

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:49

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 20:37

Recebidos os autos
15/06/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 20:37

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
26/05/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/05/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:48

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:39

Decorrido prazo de BIANCA MONTEIRO AZEVEDO em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:49

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 22:39

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:30

Juntada de Certidão
25/02/2023 00:42

Expedição de Certidão.
25/02/2023 00:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 00:38

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:05

Recebidos os autos
24/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:05

Outras decisões
19/10/2022 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/10/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 01:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 01:16

Expedição de Certidão.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BIANCA MONTEIRO AZEVEDO em 26/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 14:38

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 20:21

Recebidos os autos
08/07/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 20:21

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/05/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 11:52

Publicado Decisão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 19:02

Recebidos os autos
11/05/2020 07:17

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2020 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2020 04:33

Processo Desarquivado
07/05/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 18:00

Arquivado Definitivamente
10/08/2019 05:07

Processo Desarquivado
09/08/2019 11:25

Publicado Certidão em 09/08/2019.
09/08/2019 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 15:30

Arquivado Definitivamente
08/08/2019 15:30

Juntada de Certidão
08/08/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 16:56

Expedição de Certidão.
07/08/2019 16:56

Juntada de Certidão
06/08/2019 16:18

Expedição de Alvará.
05/08/2019 14:31

Transitado em Julgado em 24/07/2019
05/08/2019 14:30

Juntada de Certidão
01/08/2019 16:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
01/08/2019 16:56

Juntada de Certidão
24/07/2019 02:59

Publicado Sentença em 24/07/2019.
23/07/2019 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 17:22

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
22/07/2019 17:21

Juntada de Certidão
22/07/2019 11:16

Decorrido prazo de ALUMY ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - ME em 16/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 16:50

Recebidos os autos
19/07/2019 16:50

Homologada a Transação
17/07/2019 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/07/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2019 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2019 15:15

Juntada de Certidão
20/03/2019 11:30

Decorrido prazo de BIANCA MONTEIRO AZEVEDO em 19/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 11:30

Decorrido prazo de ALUMY ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - ME em 19/03/2019 23:59:59.
06/03/2019 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2019 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 15:28

Recebidos os autos
15/01/2019 15:28

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2019 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/01/2019 13:55

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
14/01/2019 13:55

Juntada de Certidão
12/01/2019 17:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)
12/01/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2019

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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