20/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:59

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 20:24

Recebidos os autos
09/04/2025 20:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2025 15:04

Recebidos os autos
03/04/2025 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
02/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
31/03/2025 17:54

Recebidos os autos
31/03/2025 17:54

Outras decisões
24/03/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:30

Recebidos os autos
12/03/2025 18:30

Indeferido o pedido de DANIANE MOTA ARAGAO - CPF: *27.***.*78-80 (EXEQUENTE)
07/03/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 09:07

Recebidos os autos
26/02/2025 09:07

Indeferido o pedido de DANIANE MOTA ARAGAO - CPF: *27.***.*78-80 (EXEQUENTE)
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2025 15:49

Recebidos os autos
14/02/2025 15:48

Outras decisões
07/02/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:08

Recebidos os autos
27/01/2025 14:08

Outras decisões
21/01/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:11

Recebidos os autos
20/12/2024 16:11

Outras decisões
19/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:40

Recebidos os autos
17/12/2024 15:40

Indeferido o pedido de DANIANE MOTA ARAGAO - CPF: *27.***.*78-80 (EXEQUENTE)
10/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/12/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:50

Recebidos os autos
18/10/2024 15:50

Indeferido o pedido de DANIANE MOTA ARAGAO - CPF: *27.***.*78-80 (EXEQUENTE)
08/10/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:32

Recebidos os autos
24/09/2024 15:32

Indeferido o pedido de DANIANE MOTA ARAGAO - CPF: *27.***.*78-80 (EXEQUENTE)
17/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/09/2024 14:06

Recebidos os autos
17/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:59

Recebidos os autos
11/09/2024 15:59

Indeferido o pedido de DANIANE MOTA ARAGAO - CPF: *27.***.*78-80 (EXEQUENTE)
06/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/09/2024 02:44

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:41

Recebidos os autos
22/08/2024 17:41

Deferido o pedido de DANIANE MOTA ARAGAO - CPF: *27.***.*78-80 (EXEQUENTE).
16/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:10

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:02

Recebidos os autos
10/06/2024 16:02

Deferido o pedido de DANIANE MOTA ARAGAO - CPF: *27.***.*78-80 (EXEQUENTE).
04/06/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/06/2024 07:25

Recebidos os autos
04/06/2024 07:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
29/05/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 14:23

Recebidos os autos
29/05/2024 14:23

Outras decisões
24/05/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA SANTOS em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:48

Recebidos os autos
16/04/2024 14:48

Indeferido o pedido de CRISTINA DA SILVA SANTOS - CPF: *44.***.*49-74 (EXECUTADO)
16/04/2024 04:08

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA SANTOS *44.***.*49-74 em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 15:24

Recebidos os autos
21/03/2024 15:24

Outras decisões
08/03/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/03/2024 18:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA SANTOS *44.***.*49-74 em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 14:20

Recebidos os autos
11/12/2023 14:20

Outras decisões
07/12/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/12/2023 06:52

Recebidos os autos
07/12/2023 06:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
05/12/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 16:10

Recebidos os autos
01/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
29/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:55

Transitado em Julgado em 06/10/2023
22/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:10

Recebidos os autos
17/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/11/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/10/2023 15:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 13:57

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702138-64.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIANE MOTA ARAGAO REQUERIDO: CRISTINA DA SILVA SANTOS *44.***.*49-74, CRISTINA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por DANIANE MOTA ARAGAO em desfavor de CRISTINA DA SILVA SANTOS *44.***.*49-74 e CRISTINA DA SILVA SANTOS, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que contratou os serviços da parte requerida para fazer a confecção e montagem de armários planejados na cozinha de sua residência pelo valor de R$ 7.000,00.

Informa que o combinado entre as partes era que a requerente pagaria R$ 3.500,00 de entrada e o valor remanescente seria quitado quanto fosse finalizado o serviço.

Informa que a parte ré não entregou os armários dentro do prazo convencionado e até a presente data também não devolveu o valor que pagou como entrada.

Requer a condenação da parte requerida para ressarcir o valor de R$ 4.025,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 168667369.

Consta nos Autos que a parte requerida, devidamente intimada, compareceu na audiência de conciliação, contudo, deixou de apresentar a contestação, razão pela qual decreto sua revelia.

Isto posto, verifico que questão jurídica versada é de natureza consumerista e cível e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Consta que a autora contratou os serviços da parte ré para confeccionar e instalar armários em sua residência e se comprometeu a pagar pelo serviço o valor de R$ 7.000,00.

Tem-se que a requerente pagou o valor de entrada no montante de R$ 3.500,00 e a quantia remanescente seria paga quando ocorresse a entrega e conclusão do serviço.

Porém, a parte ré apesar de ter recebido a metade do valor do serviço, não entregou os armários conforme convencionado e também não devolveu a quantia a que a requente pagou.

Dispõe o artigo 14 do CDC que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Também cabe lembrar o disposto no artigo 35 do CDC, vejamos: Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Assim, tendo em vista que o documento ID 152662460 comprova o pagamento em favor da parte requerida no valor de R$ 3.500,00, deve a parte ré ser condenada a ressarcir a quantia devidamente corrigida.

Quanto ao dano moral, entendo que merece prosperar a pretensão da autora, porquanto contratou os serviços da ré com o objetivo de ver instalados na sua cozinha os armários, conforme planejado entre as partes e, passados mais de 7 meses a requerida não entregou os armários nem devolveu a quantia que recebeu.

Ainda, conforme pode se ver nos prints das conversas travadas entre as partes a ré sequer informa data provável para entrega dos armários, se limitando a dar desculpas protelatórias, sem resolver em definitivo o problema.

Evidenciado que o contexto gerado pela conduta da requerida com certeza tem causado à requerente um cenário de angústias e frustrações decorrentes da negativa de resolução do problema mesmo após reiterados pedidos da autora para que a ré entregasse o mobiliário ou devolvesse o valor que recebeu.

Tal situação, não pode ser considerada como mero dissabor inerente à vida em sociedade.

No caso, é possível constatar que se trata de circunstância capaz de causar abalo moral, levando-se em conta a confiança depositada na parte Ré e a frustração sofrida quando da percepção de que a requerida não pretende entregar os armários conforme contratado ou devolver o valor que recebeu.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a parte requerida, de forma solidária, a pagar para a autora o valor de R$ 3.500,00 por danos materiais, corrigido monetariamente a partir de 09/01/2023 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. b) Condenar a parte ré, de forma solidária, a pagar para a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de setembro de 2023, 21:10:07.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/09/2023 15:16

Recebidos os autos
20/09/2023 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/09/2023 13:14

Recebidos os autos
12/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA SANTOS *44.***.*49-74 em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:39

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0702138-64.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIANE MOTA ARAGAO REQUERIDO: CRISTINA DA SILVA SANTOS *44.***.*49-74, CRISTINA DA SILVA SANTOS DESPACHO A parte requerida não foi citada/intimada.

No entanto, este setor enviou os dados da audiência para o(s) WhatsApp(s) de número (61) 9.9580-5407 e (61) 9.9129-4818 com as informações da sessão de pacificação.

Ainda não houve resposta.

Demais números sem acesso ao WhatsApp.

A audiência permanece designada.

Aguarde-se eventual comparecimento espontâneo.

Por fim, em pesquisa ao CEMAN, a título de colaboração com a parte autora e com o insigne Juízo de origem, observo que a parte requerida já indicou como endereço de sua residência o apontado no ID 168474008, a reforçar como possível que seja encontrada lá, conforme se observa do seguinte documento: Mais recentemente, a parte requerida foi encontrada no seguinte endereço, recomendando-se, salvo se outro for o entendimento do insigne Juízo de origem, sua diligência simultânea, de forma a majorar as chances de localização das requeridas: Assinado e datado digitalmente.
15/08/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
15/08/2023 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 16:24

Recebidos os autos
14/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/08/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:09

Recebidos os autos
10/08/2023 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 00:58

Publicado Intimação em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
21/06/2023 20:56

Juntada de Certidão
21/06/2023 20:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/06/2023 01:27

Decorrido prazo de DANIANE MOTA ARAGAO em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
29/05/2023 17:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/05/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 14:47

Recebidos os autos
23/05/2023 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 17:33

Recebidos os autos
17/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/03/2023 20:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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