06/11/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:13

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:24

Recebidos os autos
26/10/2023 17:24

Determinado o arquivamento
19/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/08/2023 17:25

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:35

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703388-50.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEUDENI GOMES DA SILVA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Informa que em 19/01/21 adquiriu um pacote turístico da requerida (passagens aéreas + hospedagem) para a cidade de João Pessoa – PB, pelo valor de R$ 4.008,66, mas que em 13/03/21 solicitou o cancelamento em virtude da pandemia de Covid-19.

Aduz que tentou remarcar a viagem, porém foi informado da expiração do prazo.

Requer a rescisão do contrato com a devolução dos valores.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa, com preliminar de ilegitimidade passiva, onde defende que não houve a responsabilidade civil.

Requer a improcedência dos pedidos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar.

De acordo com a Teoria da Asserção as condições da ação são analisadas consoante as informações contidas na petição inicial, de maneira abstrata.

Em havendo pertinência subjetiva entre as partes, a ação deverá avançar ao mérito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem pelo valor total de R$ 4.008,66 configura fato incontroverso, de acordo com o extrato de cartão de crédito do requerente.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço por não devolver o valor pago diante do cancelamento da viagem em razão da deflagração da pandemia de Covid-19.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote relativo a Cruzeiro pelo valor de R$ 4.008,66 e o seu cancelamento em razão da pandemia de Covid-19.

A parte requerida, apesar de alegar ter dado opção para a requerida de crédito para ser utilizado e que obedeceu aos preceitos da Lei 14.046/2020, não comprovou ter devolvido o valor após o prazo estabelecido pela citada lei, demonstrando falha na prestação do serviço.

Diante do cenário descortinado, constatou-se que o consumidor pagou, o serviço não foi prestado e não houve a devolução do valor.

Impende destacar que a pandemia de Covid-19, por si só, não caracteriza culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro apta a eximir a empresa de turismo da obrigação de restituir os valores pagos pelo pacote de turismo.

Com efeito, a Lei nº 14.046/2020 dispôs de medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Dentre as medidas, estabeleceu que a sociedade empresária não seria obrigada a reembolsar os valores pagos pelo consumidor se o evento cancelado ocorresse entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, desde que assegurem a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados, ou disponibilizassem o crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços nas respectivas empresas (art. 2º).

De qualquer forma, diante do desacordo entre as partes, evidencia-se que, passados mais de dois anos da data da viagem, o valor pago não foi devolvido e o serviço não foi prestado, sendo inconcebível a retenção do valor pelo prestador do serviço sem a contraprestação equivalente.

Impende destacar que a parte autora não deu causa ao evento e se trata de fortuito externo, ensejando a reposição das partes ao estado anterior à contratação, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

Noutro vértice, não é o caso de retenção pela requerida dos valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação, como taxa de serviço, de conveniência ou de entrega, visto que não há comprovação de sua efetivação prestação e custeio individualizado relativo às autoras.

Assim, é procedente o pedido concernente à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida desde seu desembolso, com juros desde sua constituição em mora, do valor do pacote de turismo contratado, em favor da parte autora que verteu os recursos para a respectiva compra, evitando-se enriquecimento sem causa.

Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor do pacote de turismo na soma de R$ 4.008,66, monetariamente corrigido pelo índice aplicado pelo TJDFT, desde o desembolso (19/01/21), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a constituição em mora em 21/06/2023.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/08/2023 11:37

Recebidos os autos
14/08/2023 11:37

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/07/2023 20:20

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/07/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/07/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:20

Recebidos os autos
10/07/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 18:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
06/06/2023 23:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2023 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 15:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2023 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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