06/03/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709716-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO TROMBIERI MOREIRA EXECUTADO: JULIANA CUNHA CARNEIRO DECISÃO À míngua de novos requerimentos, arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/02/2024 18:22

Recebidos os autos
26/02/2024 18:22

Determinado o arquivamento
24/02/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/02/2024 05:45

Decorrido prazo de NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 06:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 06:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 06:09

Expedição de Certidão.
26/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/01/2024 11:39

Recebidos os autos
25/01/2024 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/01/2024 18:45

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/01/2024 07:35

Expedição de Certidão.
29/12/2023 14:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:40

Recebidos os autos
15/12/2023 19:40

Indeferido o pedido de NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
07/12/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/12/2023 23:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
24/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:44

Recebidos os autos
17/10/2023 20:44

Expedido alvará de levantamento
16/10/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/10/2023 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 22:26

Transitado em Julgado em 01/10/2023
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de JULIANA CUNHA CARNEIRO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709716-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EXECUTADO: JULIANA CUNHA CARNEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão do feito, em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o princípio da celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95) e entendo que o arquivamento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido (Id 170413023).

Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
12/09/2023 18:40

Recebidos os autos
12/09/2023 18:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/09/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/09/2023 01:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709716-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA EXECUTADO: JULIANA CUNHA CARNEIRO D E C I S Ã O A questão relativa à possibilidade de penhora de bem gravado com outras constrições revela-se controversa, uma vez que tais veículos não se encontram livres e desembaraçados, posto que, cada qual, possui duas penhoras.

O aperfeiçoamento do cumprimento da obrigação de pagar, em casos tais, se dará mediante a venda do bem em hasta pública ou com a adjudicação dele em favor do credor.

Ocorre que em ambas as situações se tornará indispensável a separação dos valores a serem auferidos nas penhoras anteriores e, a depender do caso, poderá nem existir quantia remanescente para saldar o débito, ou parte dele, nestes autos.

Não se trata aqui de beneficiar a devedora, tornando-lhe menos gravosa a execução, mas de evitar a adoção de medida que posteriormente irá se revelar inócua, ante a impossibilidade de sua concretização.

Assim, indefiro o pedido de penhora do veículo MARCA/MODELO TOYOTA/ETIOS HB X, ANO/MODELO 2014/2015, PLACA OZY4095, CHASSI 9BRK19BT5F2040551, já que, conforme consulta RENAJUD, existe restrição judicial para o mencionado automóvel, o que, com certeza, há de tornar inviável o cumprimento da obrigação de pagar.

Desta feita, ao credor para, no prazo de 05 dias, indicar bens do devedor livres e desembaraçados para penhora, sob pena de extinção do processo e expedição de certidão de crédito. *Documento datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
13/08/2023 20:19

Recebidos os autos
13/08/2023 20:19

Indeferido o pedido de NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
04/08/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:50

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 16:38

Recebidos os autos
21/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 01:29

Decorrido prazo de NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
18/06/2023 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/06/2023 23:23

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 23:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 12:26

Recebidos os autos
26/05/2023 12:26

Deferido o pedido de NEW CAST PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
19/05/2023 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/04/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/04/2023 10:22

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/04/2023 23:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/03/2023 16:56

Recebidos os autos
29/03/2023 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2023 09:10

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2023 08:56

Decorrido prazo de JULIANA CUNHA CARNEIRO em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 13:59

Expedição de Carta.
20/01/2023 18:13

Expedição de Certidão.
07/01/2023 20:48

Recebidos os autos
07/01/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2022 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/11/2022 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2022 04:07

Processo Desarquivado
08/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 18:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 21:57

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2022 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2022 13:07

Recebidos os autos
26/04/2022 13:07

Homologada a Transação
25/04/2022 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/04/2022 19:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2022 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2022 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2022 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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