18/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARONILDO JOSE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:12

Recebidos os autos
16/12/2024 15:12

Outras decisões
12/12/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/12/2024 11:45

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:08

Recebidos os autos
18/11/2024 10:08

Outras decisões
14/11/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:52

Juntada de Petição de laudo
11/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:55

Juntada de Petição de impugnação
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
02/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:24

Juntada de Petição de laudo
25/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:30

Recebidos os autos
03/07/2024 16:30

Outras decisões
19/06/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:04

Recebidos os autos
30/04/2024 15:04

Outras decisões
30/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/04/2024 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2024 13:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 17:51

Recebidos os autos
06/02/2024 17:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706705-80.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARONILDO JOSE SOUSA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré ofereceu impugnação ao valor dos honorários periciais propostos ao ID 179301298, no valor de R$ 7.883,92.

Decido.

O perito descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia.

Apesar da impugnação da parte, tenho que o valor pretendido é razoável, em vista das outras periciais da mesma natureza já realizadas neste Juízo.

Não vislumbro a exorbitância reclamada.

Aliás, a parte sequer trouxe aos autos parâmetros comparativos hábeis a sustentar sua irresignação.

Considerando a complexidade da matéria, o necessário zelo profissional, a especialização do perito e o tempo exigido para a prestação de serviço, entendo que os honorários indicados são adequados e proporcionais.

Assim, REJEITO a impugnação e fixo os honorários periciais em R$ 7.883,92, conforme proposto ao ID 179301298.

Intimem-se as rés para realizarem o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com os ônus da não realização da prova pericial.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
19/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:48

Recebidos os autos
18/01/2024 17:48

Outras decisões
09/01/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/01/2024 10:25

Juntada de Certidão
02/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 15:31

Desentranhado o documento
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:07

Recebidos os autos
06/11/2023 18:07

Outras decisões
03/11/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
01/11/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:50

Recebidos os autos
18/10/2023 16:50

Outras decisões
17/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:38

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:59

Recebidos os autos
04/10/2023 15:59

Outras decisões
03/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706705-80.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARONILDO JOSE SOUSA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de medida cautelar para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito encontra-se substanciada nos documentos juntados aos autos os quais indicam que o cancelamento do plano de saúde, sem notificação prévia, é ilegal e abusivo.

Em decisão de ID.159916780, foi informado a respeito do Tema recentemente julgado pelo STJ, 952.

Repetindo, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explanado no tema 952, o mencionado reajuste é valido desde que: a) tenha sido previsto contratualmente; b) tenha havido a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e c) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Deste modo, mostra-se desarrazoado aumento de R$ 2.356,82 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), para R$ 7.175,16 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).

Aparentemente o fornecedor busca, pelo aumento exagerado e abrupto da mensalidade, cancelar o plano do consumidor pela falta de pagamento, pois não tem mais interesse econômico em manter o fornecimento do serviço em razão de idade e doença.

Isto é deduzível por toda a circunstância que no início, na primeira apreciação da medida liminar, não estava explícita, mas que agora se torna bastante provável isto também segundo o que ordinariamente tem ocorrido nos contratos semelhantes em trâmite no Judiciário.

Claro que o fornecedor poderá fazer prova contrária.

Note-se que é apenas o fornecedor que possui os elementos fáticos, documentais e argumentativos para justificar o referido aumento.

Reforça-se, ainda, que o cancelamento pela falta de pagamento de 1 (um) valor mensal do benefício por prazo superior a 30 (trinta) dias ( cláusula 19 do contrato de id 159857785) é ilegal pois vai de encontro ao que está previsto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98 que prevê prazo superior a 60 (sessenta) dias, in verbis: Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

I. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; Some-se a isso o fato de que a notificação por e-mail com a intenção de cancelamento, não é prova idônea do ato, quando não houver forma específica prevista no contrato, na forma do parágrafo único do art. 17 da RN 195- ANS.

Colaciono acórdão neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRAZO MÍNIMO NÃO RESPEITADO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1.

Em análise da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, somente é legítimo o cancelamento do serviço em razão de inadimplemento caso este seja superior a 60 dias e haja notificação prévia. 2.

Conforme planilha juntada pela agravante, a mensalidade que resultou no cancelamento do plano de saúde foi adimplida em prazo inferior ao supramencionado e, portanto, não é suficiente para o cancelamento do plano de saúde.

Ademais, não foi comprovado o recebimento da notificação pelo beneficiário. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1629738, 07385181720218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 25/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Evidente, ainda, o perigo de dano em razão do estado de saúde do autor diagnosticado com câncer que necessita de seguimento clínico de um carcinoma papilífero primário da tireóide, metastático para o pulmão, submetido a tratamento cirúrgico conforme relatório médico de id 159857789.

No mais, não há irreversibilidade da medida, uma vez que caso improcedente a ação, as parcelas serão recalculadas abatendo-se o valor despendido pelo autor no curso da ação.

Diante do acima exposto, DEFIRO a medida cautelar de urgência para determinar que as rés : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA interrompam a suspensão do plano de saúde do autor e se abstenha de cancelamento do plano até o julgamento final da lide ou decisão judicial ulterior.

Devem, ainda, as rés emitirem o(s) boleto(s) correspondentes à mensalidade de R$ 1.697,75 (pedido "c" da inicial), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 limitada a R$ 45.000,00.

Atingido o valor do limite sem cumprimento da medida, o consumidor passará a depositar em juízo as parcelas.

Intime-se com URGÊNCIA.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3c
29/09/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:09

Recebidos os autos
29/09/2023 17:09

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 17:09

Desentranhado o documento
29/09/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:21

Recebidos os autos
28/09/2023 17:21

Outras decisões
28/09/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:31

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
26/09/2023 18:17

Recebidos os autos
26/09/2023 18:17

Outras decisões
20/09/2023 19:47

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/08/2023 08:14

Juntada de Certidão
30/08/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:53

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706705-80.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARONILDO JOSE SOUSA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por MARONILDO JOSE SOUSA contra SUL AMERICA e QUALICORP, visando a revisão de cláusulas contratuais.

O autor é beneficiário de plano de saúde das rés na modalidade coletiva por adesão.

Aduz que, em razão da mudança de faixa etária, os reajustes foram realizados de forma exponencial e de forma abusiva.

Diante do julgamento do TEMA REPETITIVO 1016 e com base nos princípios da economia, não-surpresa, cooperação e lealdade processual, faculto a especificação de provas pelas partes, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias.

De antemão, como restou consignado no julgamento do referido tema, deve a operadora, na condição de ré, comprovar a existência de base atuarial idônea do reajuste por faixa etária aplicado, o que, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, implicando na inversão do ônus da prova, ex vi do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a necessidade da prova pericial atuarial de revisão de índice de reajuste dependerá, pois, da juntada de documento (NTRP) apto a fazer prova da base atuarial do reajuste pela operadora, o que fica desde já determinado.

A perícia é necessária quando a base atuarial apresentada for inidônea ou nos casos em que se tenha verificado a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Neste sentido, verifica-se que a parte ré juntou o documento de ID. 165400021, sobre o qual defiro o pedido de sigilo.

Anote-se.

Intimem-se as partes, portanto, para especificação de provas.

Durante o prazo concedido, manifeste-se a parte autora acerca da base atuarial juntada pela ré (ID. 165400021).

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1
08/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:55

Recebidos os autos
07/08/2023 20:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:55

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:06

Recebidos os autos
05/07/2023 16:06

Outras decisões
27/06/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/06/2023 11:46

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:43

Recebidos os autos
26/05/2023 16:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARONILDO JOSE SOUSA - CPF: *59.***.*70-63 (AUTOR).
26/05/2023 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

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R$ 0,00

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