TJDFT - 0749219-86.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER MACHADO DA COSTA FILHO

CPF *42.***.*06-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 02:34

    Publicado Decisão em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 13/06/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 17:38

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 10/09/2024 14:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/10/2023 03:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 07:57

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749219-86.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALTER MACHADO DA COSTA FILHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) WALTER MACHADO DA COSTA FILHO - CPF/CNPJ: *42.***.*06-68, no valor de R$ 91.968,19 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/08/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 01/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 20/07/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2022 10:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/08/2022 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2022 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 07:27

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 19:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/02/2022 12:41

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/02/2022 12:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 11/02/2022 12:41

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/11/2021 19:56

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 27/11/2021 19:56

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/11/2021 20:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/11/2021 20:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2021 18:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/11/2021 00:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/10/2021 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 26/10/2021 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 15:52

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/10/2021 14:15

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 23/09/2021 14:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/09/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/09/2021 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 14/09/2021 11:42

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/09/2021 11:42

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 14/09/2021 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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