01/07/2025 19:23

Recebidos os autos
01/07/2025 19:23

Outras decisões
27/06/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2025 05:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2025 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 18:05

Recebidos os autos
16/05/2025 18:05

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR - CPF: *31.***.*35-53 (AUTOR).
16/05/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/05/2025 18:34

Processo Desarquivado
06/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 17:31

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de RWR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718345-72.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR REU: RWR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor.

Devidamente citada (ID 152818827) a parte requerida não compareceu ao ato conciliatório e não apresentou contestação, assim, decreto a revelia na forma do art. 20 da Lei 9.099/95.

Por via de consequência, reputo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, no sentido de que o serviço lhe fora prestado pela requerida com defeito, por não apresentar a segurança legitimamente esperada, causando os danos comprovados nos autos.

Incorre a requerida, portanto, no dever de reparar os danos suportados pelo autor.

Os danos materiais estão comprovados na seguinte extensão: 01.

R$ 4.000,00, data base 05/10/2020 – ID 139842009; 02.

R$ 2.597,00, data base 04/09/2019 – ID 162961645; 03.

R$ 17.712,20, menor orçamento em 20/06/2023 – ID 162961650.

Não há dano moral a ser indenizado, contudo.

Isso porque os danos ventilados na espécie não transcendem a bem traçada linha que separa as pessoas e as coisas.

As lesões suportadas decorrem de ilícito contratual e estão rigorosamente adstritas à esfera patrimonial, não há dano extrapatrimonial a ser ressarcido, portanto.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de: 01.

R$ 4.000,00, atualizados pelo INPC desde 05/10/2020, e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 02.

R$ 2.597,00, atualizados pelo INPC desde 04/09/2019, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 03.

R$ 17.712,20, atualizados pelo INPC desde 20/06/2023 e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo.

Sentença proferida em conformidade com a Portaria Conjunta n. 67/2023.

Brasília/DF.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
09/08/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/08/2023 08:35

Recebidos os autos
09/08/2023 08:35

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
23/06/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/06/2023 15:17

Recebidos os autos
23/06/2023 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/06/2023 19:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 16:51

Recebidos os autos
12/06/2023 16:51

Outras decisões
30/05/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/05/2023 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/05/2023 13:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 00:12

Recebidos os autos
29/05/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 17:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/02/2023 14:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 12:53

Recebidos os autos
13/02/2023 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 14:15

Recebidos os autos
28/10/2022 14:15

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/10/2022 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:42

Recebidos os autos
18/10/2022 13:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/10/2022 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/10/2022 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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