22/07/2025 16:57

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:52

Recebidos os autos
26/06/2025 18:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 08:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 19:22

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 19:17

Recebidos os autos
19/12/2024 19:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 19:17

em cooperação judiciária
13/12/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:10

Recebidos os autos
25/11/2024 18:10

em cooperação judiciária
25/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2024 21:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 07:29

Recebidos os autos
24/09/2024 07:29

Outras decisões
24/09/2024 07:29

em cooperação judiciária
23/09/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/08/2024 23:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 17:01

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:12

Recebidos os autos
19/07/2024 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:37

Recebidos os autos
25/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/06/2024 02:35

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
25/05/2024 03:42

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:15

Recebidos os autos
14/05/2024 18:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/04/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 14:40

Recebidos os autos
11/04/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/04/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750045-78.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA, JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Antes de decidir sobre os embargos, à Contadoria Judicial para análise dos cálculos questionados.

Após, conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 18:07

Recebidos os autos
31/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/02/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750045-78.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA, JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO A parte executada TAP S/A não foi devidamente intimada quanto aos embargos à execução da primeira devedora.

Desse modo, por haver possível repercussão em sua esfera patrimonial, manifeste-se a segunda executada quanto aos embargos id 177877002 e petição da parte credora id 180506588.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Após, conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/01/2024 18:52

Recebidos os autos
19/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/12/2023 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/12/2023 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/12/2023 23:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:59

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 22:09

Recebidos os autos
30/11/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 22:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:17

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/10/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
15/10/2023 20:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/10/2023 07:41

Recebidos os autos
05/10/2023 07:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:13

Recebidos os autos
27/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/09/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:24

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0750045-78.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA, JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Intimem-se as executadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizem o pagamento do valor residual restante de R$ 2.968,70 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
11/09/2023 17:46

Recebidos os autos
11/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/09/2023 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0750045-78.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA, JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Intime-se os autores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tragam nova planilha de cálculos do valor devido pelas rés, deduzindo-se a quantia depositada em Juízo (id 168962711). *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2023 20:42

Recebidos os autos
22/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0750045-78.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA, JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Intimem-se os autores para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/08/2023 21:09

Recebidos os autos
09/08/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 16:10

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 06/07/2023.
05/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:57

Recebidos os autos
03/07/2023 19:57

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/06/2023 23:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 19:08

Recebidos os autos
14/06/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/06/2023 01:18

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA GOMES DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 23:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 09:20

Recebidos os autos
14/05/2023 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/02/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:21

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
07/01/2023 20:54

Recebidos os autos
07/01/2023 20:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2022 21:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/12/2022 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2022 01:49

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 07/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2022 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2022 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2022 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
15/09/2022 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2022 17:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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