28/11/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 22:13

Juntada de Certidão
27/11/2023 22:13

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 22:20

Recebidos os autos
22/11/2023 22:20

Outras decisões
20/11/2023 03:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:41

Decorrido prazo de ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:53

Recebidos os autos
20/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:59

Recebidos os autos
19/10/2023 11:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/10/2023 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:13

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 08:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 08:27

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729706-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JÚNIOR em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.

O autor requereu em apertada síntese: “c) a condenação da PARTE RÉ ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.927,69, com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como de indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00, dado o transtorno e o impacto nos compromissos profissionais do AUTOR”.

A parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Passo ao exame do meritum causae.

O autor aduz que realizou uma viagem para um jantar de negócios, com destino à Porto Alegre, tendo desembarcado naquela cidade por volta das 19h15 em 18/05/2023; que ao desembarcar constatou que sua bagagem, contendo todos os seus pertences, tais como roupas, remédios, itens de higiene, entre outros, havia sido extraviada; que como se tratava de uma viagem para um jantar de negócios e como faz bastante frio em Porto Alegre nesta época, e tendo em vista que só dispunha da roupa do corpo e todos os casacos estavam na mala, logo após o desembarque teve que comprar roupas, cuecas, meias, pijamas, shampoos, além das jaquetas para o frio, entre outros itens, no valor total de R$ 1.927,69, pois sequer saberia quando receberia sua bagagem, não tendo recebido qualquer auxílio ou assistência por parte da ré; que apenas no dia seguinte, a ré localizou a bagagem e condicionou a entrega a assinatura de um termo de renúncia à possíveis pretensões indenizatórias, cuja assinatura foi recusada pelo autor, uma vez que aquela falha impactou seus compromissos e notadamente porque a companhia não prestou qualquer tipo de assistência.

A ré alega em sua defesa aduz que que a qualidade e a eficiência dos serviços de transporte da AZUL são atestadas constantemente por inúmeros prêmios, nacionais e internacionais, sendo, inclusive, apontada pelo site TripAdvisor como a melhor companhia aérea do mundo; que a bagagem extraviada foi localizada, bem como foi devolvida ao autor em 19/05/2023; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho que assiste razão, em parte, o autor em seu pleito.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

Os artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição Federal asseguram, na forma da lei, a todos os consumidores seus direitos, enquanto o artigo 6º, VI do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação pelos danos patrimoniais e morais.

Restou incontroverso que a ré extraviou temporariamente a mala do autor que teve que adquirir novas roupas para ir ao seu compromisso, bem como teve que gastar quantia não prevista por culpa exclusiva da ré.

Tenho como cabível o pedido de indenização por dano material no valor de R$ 1.927,69 (um mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), referente as compras emergenciais efetuadas pelo autor, a ser devidamente atualizada desde a data do desembolso (18/05/2023), diante da falha na prestação de serviços da ré.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração dos danos sofridos pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao autor ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JÚNIOR a quantia de R$ 1.927,69 (um mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde desembolso (18/05/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao autor ARIVAL TRAMONTIN FERREIRA JÚNIOR a a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/08/2023 21:09

Recebidos os autos
09/08/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:09

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/08/2023 18:06

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2023 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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