18/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Ronaldo de Melo apresenta pedido de cumprimento de sentença com pedido de desconsideração da personalidade jurídica e arresto cautelar, contra Brock Comércio de Móveis e Decorações LTDA, pessoa jurídica de direito privado.

Verifico que, apesar de ter sido requerido o recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação dos sócios da empresa Executada, não foi juntado documento hábil a comprovar que as pessoas indicadas são sócias da empresa.

Diante disso, fica a parte Autora intimada a emendar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, comprovando a composição da sociedade da empresa Executada, no prazo de 10 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
17/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 17:29

Recebidos os autos
17/09/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
17/09/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2025 04:52

Processo Desarquivado
16/09/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 05:16

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
09/02/2024 05:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2024 21:49

Juntada de Certidão
04/02/2024 21:48

Transitado em Julgado em 03/02/2024
03/02/2024 04:14

Decorrido prazo de BROCK COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:14

Decorrido prazo de RONALDO DE MELO em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:55

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
11/12/2023 16:17

Recebidos os autos
11/12/2023 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2023 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BROCK COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2023 07:44

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0745048-18.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO DE MELO REQUERIDO: BROCK COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de prestação de serviços de marcenaria que alega ter sido inadimplido pela requerida.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 14 de agosto de 2023, às 17:40:46.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
15/08/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 17:42

Recebidos os autos
14/08/2023 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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