24/01/2025 06:46

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 06:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:38

Recebidos os autos
23/01/2025 19:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/01/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/01/2025 17:23

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 14:56

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
17/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717659-80.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAMUEL LOIS BALLURA EXECUTADO: QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 14:41:49.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/01/2025 06:56

Recebidos os autos
15/01/2025 06:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/01/2025 21:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 21:18

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:38

Recebidos os autos
17/12/2024 21:38

Deferido o pedido de QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-27 (EXECUTADO).
18/11/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/11/2024 15:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:45

Recebidos os autos
06/11/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/11/2024 07:32

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:25

Recebidos os autos
30/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0717659-80.2022.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida realizar o pagamento voluntário do débito.

Nos termos do art. 523 § 1º do CPC, intime-se a parte exequente para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento).

Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 2 de setembro de 2024.

DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:34

Decorrido prazo de QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 19:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 19:49

Recebidos os autos
02/08/2024 19:49

Recebida a emenda à inicial
02/08/2024 08:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717659-80.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de cumprimento de sentença deve ser requerido nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, atendendo-se aos requisitos ali constantes, com apresentação de petição, demonstrativo discriminado do valor do débito (valor da causa).

Promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: A nova peça deverá ser apresentada na íntegra.

Ressalte-se que se a parte exequente não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de julho de 2024 11:45:43.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/07/2024 23:41

Recebidos os autos
25/07/2024 23:41

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 05:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2024 04:25

Processo Desarquivado
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:54

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717659-80.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA REQUERIDO: SAMUEL LOIS BALLURA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
12/07/2024 08:16

Recebidos os autos
12/07/2024 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 13:26

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de SAMUEL LOIS BALLURA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:41

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:48

Recebidos os autos
11/06/2024 18:48

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 03:34

Decorrido prazo de SAMUEL LOIS BALLURA em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 06:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 21:31

Recebidos os autos
12/05/2024 21:31

Outras decisões
08/05/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/05/2024 03:54

Decorrido prazo de QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717659-80.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA REQUERIDO: SAMUEL LOIS BALLURA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da petição de ID 193813152, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de abril de 2024 18:25:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 21:29

Recebidos os autos
22/04/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:31

Juntada de Petição de laudo
18/04/2024 12:34

Recebidos os autos
18/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:10

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0717659-80.2022.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que o PERITO anexou o laudo pericial.

De ordem, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo apresentado.

Prazo 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 14:46:47.

LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral
20/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
18/03/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0717659-80.2022.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA Requerido: SAMUEL LOIS BALLURA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz e nos termos da portaria do juízo, ficam as partes intimadas que a perícia foi marcada para: Dia: 09/03/2024 Hora: 09:30 Local: Rua 2, Chácara 62-A, 02, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72005-465.

Ficam as partes intimadas a apresentarem no ato da perícia toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado.

Havendo assistentes técnicos cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 14:50:57.

LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral
27/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 06:27

Juntada de Certidão
31/01/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de SAMUEL LOIS BALLURA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717659-80.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA REQUERIDO: SAMUEL LOIS BALLURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA em desfavor de SAMUEL LOIS BALLURA.

A parte ré apresentou contestação e documentos no id. 177577260 e ss alegando, em suma, a falha na prestação dos serviços.

Réplica no id. 180321963.

As partes postularam a produção de prova oral e a requerida ainda pugnou pela prova pericial (id. 182048365 e 182293648).

Decido.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas.

Inicialmente, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

Pois bem, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente em todas as ações que cuidem de relação de consumo, pois faz-se necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações.

Salienta-se que essa hipossuficiência não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldade dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo.

Assim, a inversão do ônus probatório deve ser concedido tão somente quando o consumidor tiver dificuldades para demonstrar seu direito conforme as regras processuais ordinárias, previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Ora, não se justifica a inversão do ônus probatório apenas pela condição de consumidor, ainda mais por ser imprescindível a produção de prova pericial, tal como requerido, para a demonstração do direito alegado na inicial.

Portanto, o ônus prova quanto ao fato constitutivo do direito recai sobre o réu, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Além disso, deve-se atribuir ao réu a obrigação de arcar com o pagamento do trabalho pericial, porquanto interessado na prova.

Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º).

Com efeito, nomeio perita do Juízo a sra.

DIANA ALVES DIAS, engenheira civil, CPF *00.***.*12-87, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentada a proposta, venha o depósito pelo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Efetivado o depósito, dê-se vista à perita para elaboração do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Apresentado os esclarecimentos e não havendo outros requerimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da perita ora nomeada e anote-se conclusão para sentença.

No mais, INDEFIRO a realização da prova oral pugnada pela parte ré, considerando que, como dito alhures, a solução da controvérsia verificada "in casu" demanda a realização de prova pericial e o cotejo dos documentos juntados aos autos, de modo que a oitiva de testemunhas em nada contribuirá para o convencimento do Juízo, por conseguinte, para a resolução da lide.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou por saneado o processo.

Defiro às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Escoado o prazo, não havendo requerimentos, anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024 18:10:37.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/01/2024 21:52

Recebidos os autos
16/01/2024 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:51

Recebidos os autos
05/12/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/12/2023 17:37

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
16/10/2023 17:43

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 02:20

Recebidos os autos
15/10/2023 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2023 14:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/09/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 19:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/08/2023 14:32

Recebidos os autos
17/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717659-80.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: QI - ESQUADRIAS DE ALUMINIO E PORTAS DE ACM LTDA REQUERIDO: SAMUEL LOIS BALLURA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/10/2023 às 14:00 Sala 1 - Vara Civel NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2493, WhatsApp: (61) 92003-1337 Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).
16/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:33

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:33

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 17:26

Recebidos os autos
09/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
01/08/2023 13:16

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 21:02

Recebidos os autos
31/07/2023 21:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 20:44

Recebidos os autos
07/07/2023 20:44

Outras decisões
26/06/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2023 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 19:06

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
16/05/2023 17:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 15:53

Recebidos os autos
16/05/2023 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2023 17:49

Recebidos os autos
10/05/2023 17:49

Recebida a emenda à inicial
20/01/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/01/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:30

Recebidos os autos
17/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 00:37

Decorrido prazo de SAMUEL LOIS BALLURA em 16/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/12/2022 08:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2022 00:41

Decorrido prazo de SAMUEL LOIS BALLURA em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 13:57

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:04

Recebidos os autos
21/11/2022 12:03

Determinada a emenda à inicial
17/11/2022 08:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2022 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 21:12

Recebidos os autos
04/11/2022 21:12

Determinada a emenda à inicial
04/11/2022 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2022 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2022 11:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 20:25

Recebidos os autos
12/10/2022 20:25

Determinada a emenda à inicial
04/10/2022 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/10/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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