27/06/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:20

Decorrido prazo de ABADIA DE FATIMA TEIXEIRA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:38

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 19:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:23

Recebidos os autos
13/06/2024 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
12/06/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 18:28

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:50

Decorrido prazo de ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:02

Publicado Edital em 22/05/2024.
22/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 09/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:01

Publicado Edital em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:52

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ABADIA DE FATIMA TEIXEIRA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0710627-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte requerente ABADIA intimada da expedição do termo de ID 190882136, devendo imprimir por seus próprios meios, datar, assinar, digitalizar e juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que procedi ao protocolo do ofício de ID 190883501 perante a JUCIS-DF, conforme comprovante em anexo.

Aguarde-se resposta.

Mantenho os autos aguardando o prazo do edital.

Taguatinga/DF MARCOS WILLIAN BEZERRA DE FREITAS *Documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:52

Publicado Edital em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 12:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/04/2024 07:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:25

Expedição de Ofício.
02/04/2024 15:48

Expedição de Edital.
26/03/2024 17:08

Expedição de Termo.
19/03/2024 14:28

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:16

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
10/03/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710627-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ABADIA DE FATIMA TEIXEIRA, WILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA com força de Ofício nº /2022 Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que o interditando é portador de Síndrome de Down, que compromete a capacidade cognitiva, e da sequela Legg-Calvé-Perthes, que compromete os ossos da região do quadril por insuficiente fornecimento de sangue durante o crescimento, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado, e nomeada curadora a requerente.

O interditando não foi interrogado em juízo.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora do interdito.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ABADIA DE FÁTIMA TEIXEIRA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que o interditado não possui renda.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:30

Recebidos os autos
16/02/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/02/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de ABADIA DE FATIMA TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:26

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 03:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710627-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ABADIA DE FATIMA TEIXEIRA, WILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte autora intimada a juntar aos autos comprovante de renda do interditando, cópia de contracheque ou benefício.

Após, ao MP sobre eventual necessidade ou dispensa da prestação de contas.

Feito, voltem conclusos para sentença.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/01/2024 13:37

Recebidos os autos
18/01/2024 13:37

Outras decisões
18/01/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/01/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:05

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:57

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
09/11/2023 12:16

Juntada de Certidão - sepsi
10/10/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 13:49

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710627-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ABADIA DE FATIMA TEIXEIRA, WILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se o Interditando ao Serviço Psicossocial Forense VIA ELETRÔNICA, para realização de exame psiquiátrico, para que responda os seguintes quesitos: 1) Há causa(s) transitória(s) ou permanente(s) que impeça(m) o interditando de exprimir sua vontade? 2) Em hipótese afirmativa, qual seria(m) a(s) causa(s)? 3) Trata-se de causa(s) reversível(is), estática(s) ou progressiva(s)? 4) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para reger sua pessoa? 5) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para praticar atos da vida civil? 6) Essa incapacidade é total ou parcial? 7) Na hipótese de incapacidade parcial, quais atos o interditando necessitaria de apoio para a tomada de decisões? 8) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida amorosa ou casamento? 9) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida reprodutiva? Voltando laudo, intimem-se as partes para exercício do contraditório no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
20/09/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
20/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:48

Recebidos os autos
15/09/2023 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/09/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
03/09/2023 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
17/08/2023 07:46

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710627-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ABADIA DE FATIMA TEIXEIRA, WILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA Destinatário: Nome: ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA Endereço: QSB 7, 30, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-570 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de MANDADO e de TERMO DE CURATELA Diante dos argumentos apresentados na inicial, da concordância do Ministério Público e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela.

Decreto a interdição provisória da parte requerida.

Nomeio a parte requerente curadora provisória da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo imprimir, assinar, digitalizar e anexar aos autos o termo abaixo.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o(a) curador(a) provisório(a) atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do(a) curatelado(a), praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Dispenso a designação de audiência de interrogatório.

Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

Nomeio a Curadoria Especial para representar os interesses do interditando.

Encaminhe-se.

Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o(a) i. representante do Ministério Público.

Desde logo, promova-se pesquisa dos ativos financeiros em nome do requerido no SISBAJUD e de veículos no RENAJUD.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Atribuo a presente decisão força de termo de curatela provisória, em relação a qual a Sra.

ABADIA DE FÁTIMA TEIXEIRA, CPF *68.***.*70-72, presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA PROVISÓRIA de ARTHUR WILSON TEIXEIRA DA SILVA, CPF *58.***.*06-29, RG n. 3.221.384 - SSP/DF, nascido em 10/04/2004, filho de WILSON FERREIRA DA SILVA e ABADIA DE FÁTIMA TEIXEIRA, podendo representá-lo nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza, EXCETO abertura de crédito mediante cartão de crédito ou empréstimos ou cheque especial.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ REQUERENTE: ABADIA DE FATIMA TEIXEIRA Curadora Provisória OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por 3VFOSTAG.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

Havendo citação ou intimação por meio eletrônico, o oficial deverá, no momento da diligência, solicitar que a parte informe seu endereço atualizado.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para o prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, NCPC). * A impugnação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300. * Os prazos contra réu citado/intimado que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).
14/08/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:53

Recebidos os autos
07/08/2023 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/07/2023 23:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:53

Recebidos os autos
28/06/2023 12:53

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/06/2023 22:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:10

Recebidos os autos
01/06/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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