26/09/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:21

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de RITA MARIANO FERNANDES E SILVA em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 11:54

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700686-70.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA Polo Passivo: RITA MARIANO FERNANDES E SILVA e outros SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requereu a desistência do feito, conforme Petição de ID 168490844. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
16/08/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 15:31

Recebidos os autos
15/08/2023 15:31

Extinto o processo por desistência
14/08/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/08/2023 14:58

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2023 09:27

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 16:36

Recebidos os autos
27/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
21/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 09:12

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
19/05/2023 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 00:18

Recebidos os autos
18/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2023 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2023 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702728-29.2022.8.07.0002

Bruna Guilherme Campos Bersan

Geisa Taiz Barbosa da Camara

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0705071-75.2021.8.07.0020

Layse Amanda dos Reis Canuto

Residencial Paris

Advogado: Ana Paula Ferreira Boucas Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0703747-36.2023.8.07.0002

Claudelino dos Santos Raimundo

Estado de Minas Gerais

Advogado: Karyne Rhayana da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0712415-39.2023.8.07.0020

Condominio da Qd 04 Conj 05 Chacara 64 C...

Lucineide Pires da Silva

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0017158-40.2016.8.07.0001

Marcelo Tavares Bernardes

Andrea de Paula Bertolacini

Advogado: Bruno Gurgel do Amaral Cruz Rios

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2017 17:32

Exibir Processo