23/07/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:34

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
07/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:15

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 11:15

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 15:38

Recebidos os autos
05/06/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 10:58

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:01

Recebidos os autos
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/04/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0708218-27.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CICERA DA SOLEDADE SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
13/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:12

Expedição de Ofício.
13/03/2024 14:12

Expedição de Ofício.
01/03/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/02/2024 23:59.
12/12/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:51

Recebidos os autos
11/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/12/2023 13:51

Outras decisões
28/11/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:59

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:38

Recebidos os autos
04/10/2023 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
04/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 15:13

Recebidos os autos
04/10/2023 15:13

Outras decisões
29/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:41

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0708218-27.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CICERA DA SOLEDADE SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/08/2023 17:31

Recebidos os autos
14/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/08/2023 16:26

Recebidos os autos
14/08/2023 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/08/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 18:00

Recebidos os autos
10/08/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 19:19

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:24

Recebidos os autos
26/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:05

Recebidos os autos
02/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/05/2023 01:19

Decorrido prazo de CICERA DA SOLEDADE SILVA em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 15:28

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:00

Recebidos os autos
25/04/2023 14:00

Outras decisões
04/04/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:33

Recebidos os autos
09/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:33

Outras decisões
24/02/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 19:03

Recebidos os autos
16/01/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/12/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 20:34

Recebidos os autos
05/12/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/11/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 15:40

Recebidos os autos
10/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/09/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2022 13:37

Recebidos os autos
19/09/2022 13:37

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2022 13:05

Transitado em Julgado em 06/09/2022
06/09/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59:59.
08/07/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:05

Recebidos os autos
06/07/2022 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59:59.
12/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:50

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2022 16:15

Juntada de gravação de audiência
11/05/2022 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 15:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/05/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 23:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 15:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/05/2022 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2022 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de CICERA DA SOLEDADE SILVA em 22/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:30

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 12:30

Recebidos os autos
08/04/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2022 00:11

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 11:45

Recebidos os autos
30/03/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 12:16

Recebidos os autos
15/02/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59:59.
03/12/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:11

Juntada de Certidão
14/11/2021 23:07

Juntada de Petição de laudo
11/10/2021 17:12

Expedição de Certidão.
11/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:56

Recebidos os autos
11/10/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/10/2021 18:55

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 06/10/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 02:34

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 13:58

Juntada de intimação
30/06/2021 13:54

Recebidos os autos
30/06/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 22:25

Recebidos os autos
28/06/2021 22:25

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/06/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
19/06/2021 07:45

Recebidos os autos
19/06/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/06/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 21:02

Recebidos os autos
24/05/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 19:00

Juntada de Certidão
24/05/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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