04/04/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:14

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para JULIANA SOARES DE JESUS - CPF: *38.***.*57-98 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CU
20/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:33

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5044053-07.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Juliana Soares de Jesus, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 20.646,72 (vinte mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 21.086,41 (vinte e um mil, oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) em favor da parte autora (id 48932309).

Os ex-sócios da falida não se manifestaram (id 51865280).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 54899313 e 54331570). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 21.086,41 (vinte e um mil, oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) em favor de Juliana Soares de Jesus, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
12/03/2025 20:58

Expedição de Intimação Diário.
12/03/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 18:54

Julgado procedente em parte do pedido de JULIANA SOARES DE JESUS - CPF: *38.***.*57-98 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:36

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:31

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/08/2024 14:48

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/01/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
27/12/2023 14:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000086-32.2020.8.08.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

Laticinios Colatina LTDA

Advogado: Luis Marcelo Bartoletti de Lima e Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000081-51.2017.8.08.0002

Estado do Espirito Santo

Josias Barreto Garcia

Advogado: Jose Carlos Homem

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002261-14.2025.8.08.0021

Ancorar Comercial LTDA

Guilherme Sandrini Cunha

Advogado: Matheus Carnetti Caetano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5006650-06.2024.8.08.0012

Recauchutadora Colatinense LTDA - EPP

Claro S.A.

Advogado: Paulo Augusto Catharino Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/04/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5000008-12.2022.8.08.0004

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Rute Rosa dos Santos Ramos

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/01/2022 17:26

Exibir Processo