03/06/2025 02:13

Decorrido prazo de JEFFERSON NERY SACRAMENTO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:50

Publicado Decisão - Carta em 07/05/2025.
19/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
16/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001649-97.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFFERSON NERY SACRAMENTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MEIRY ELLEN SALLES SILVERIO - ES31438 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ ofício) Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JEFFERSON NERY SACRAMENTO em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Requer o autor a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Pois bem.

Como sabido, o benefício da gratuidade tem por escopo assegurar o acesso à justiça aos hipossuficientes, possuindo previsão tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional; decerto que, é considerado hipossuficiente aquele que não tenha condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento.

Sobre o tema, o CPC preleciona que: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Feitas tais considerações, entendo deva ser indeferida a referida benesse ao requerente.

Explico.

Examinando a peça vestibular, verifico que o autor se qualificou como servidor público, assim como, acostou documentos que evidenciam a percepção de remuneração mensal acima de dois salários mínimos, chegando ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) - id 63399412.

Outrossim, registro que os únicos documentos acostados visando demonstrar sua hipossuficiência financeira, foram extratos bancários de uma única conta, e referente à período limitado, bem como, conta de água. É dizer, o autor não comprovou que possui despesas capazes de conduzi-lo a hipossuficiência.

Neste tocante, saliento que as despesas “inerentes ao lar, não atraem o direito a justiça gratuita, por si só, vez que são dispêndios naturais a qualquer ser humano”, não se prestando a evidenciar a ausência de recursos.

Neste cenário, entendo afastada a presunção de hipossuficiência da declaração de hipossuficiência.

Registro que, quando instada pelo magistrado, é ônus da parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar adequada e objetivamente nos autos necessidade do benefício com a juntada de documentação idônea, o que não foi feito in casu.

Isso posto, indefiro a benesse ao autor.

Inobstante, defiro o parcelamento das custas iniciais, que in casu giram em torno de R$350,00, em 2 (duas vezes).

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Requerido o parcelamento, remetam-se os autos à Contadoria para emissão das guias.

Após, intimem-se o requerente para pagamento da primeira parcela em 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 30 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV BERNADINO MONTEIRO, 95, CENTRO, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000
05/05/2025 11:56

Expedição de Intimação Diário.
01/05/2025 19:19

Gratuidade da justiça não concedida a JEFFERSON NERY SACRAMENTO - CPF: *57.***.*31-94 (REQUERENTE).
28/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:05

Publicado Despacho - Carta em 13/03/2025.
19/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001649-97.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEFFERSON NERY SACRAMENTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MEIRY ELLEN SALLES SILVERIO - ES31438 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de exibição de documento.

Considerando os documentos acostados no Id 63399412, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, posto que ausente a comprovação da insuficiência de recursos (art. 98, caput, do CPC) aptas à concessão do benefício.

Intime-se a parte requerente para recolher as custas iniciais, prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 07 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
11/03/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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