04/07/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
04/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
03/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0000258-21.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ISMAEL MARTINS FALCAO Advogados do(a) REU: RAPHAEL IRAHA BEZERRA - ES31909, RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES17871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 71053894.

VIANA-ES, 17 de junho de 2025.

MARIANA MARCHESI HELMER Diretor de Secretaria
17/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:02

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:27

Desacolhida de Prisão Preventiva de ISMAEL MARTINS FALCAO (REU).
17/06/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINS FALCAO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
19/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0000258-21.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ISMAEL MARTINS FALCAO Advogados do(a) REU: RAPHAEL IRAHA BEZERRA - ES31909, RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES17871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho constante no Termo de Audiência id nº 64502491.

VIANA-ES, 14 de março de 2025.

MARIANA MARCHESI HELMER Diretor de Secretaria
14/03/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 14:00, Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
10/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ZACCHI CRUZ em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de RAPHAEL IRAHA BEZERRA em 27/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ADONIS FELIX RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ZACCHI CRUZ em 27/01/2025 23:59.
06/03/2025 16:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2025 00:09

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0000258-21.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ISMAEL MARTINS FALCAO Advogados do(a) REU: RAPHAEL IRAHA BEZERRA - ES31909, RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES17871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão 64210670.

Do pedido de instauração do incidente de insanidade mental.

Considerando que há audiência de instrução e julgamento designada nos autos para data próxima, já tendo sido procedida as intimações e requisições necessárias, mantenho-a e deixo para deliberar acerca do pedido de instauração do incidente de insanidade mental quando da realização do Ato, o que propiciará melhor análise da situação posta.

Intimem-se.

Da análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

No presente caso, verifico que presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), notadamente diante de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como diante da reiteração delitiva (pg. 27, id. 43482636).

Efetivamente, a suposta reincidência delitiva é indicadora de risco à ordem pública, por apontar para uma tendência de reiteração delitiva.

Assim, não verifico elementos que infirme o entendimento deste Juízo, já que realizada a ponderação dos interesses postos em conflito sobreleva a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada, já que, em tese, o acusado não se abstém de delinquir mesmo preso e processado inúmeras vezes, sendo, insuficientes, portanto, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Pelos fundamentos acima expostos, mantenho o decreto prisional do acusado ISMAEL MARTINS FALCAO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VIANA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria
28/02/2025 19:59

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:38

Processo Inspecionado
28/02/2025 17:38

Mantida a prisão preventida de ISMAEL MARTINS FALCAO (REU)
28/02/2025 17:38

Proferida Decisão Saneadora
27/02/2025 19:04

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 00:36

Juntada de Certidão
22/02/2025 16:42

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
21/02/2025 17:04

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
21/02/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0000258-21.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ISMAEL MARTINS FALCAO Advogados do(a) REU: RAPHAEL IRAHA BEZERRA - ES31909, RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES17871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da designação de audiência para o dia 06/03/2025, às 14h.

Segue link de acesso à audiência TERCEIRA VARA CRIMINAL VIANA está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: PROCESSO Nº 0000258-21.2024.8.08.0050 - ACUSADO: ISMAEL MARTINS FALCÃO Horário: 6 mar. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*36.***.*44-03 ID da reunião: 836 7734 4603 VIANA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

NILZETE FERNANDES MATOS SANTOS Analista Judiciario I
12/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:17

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:12

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 14:00, Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
12/02/2025 12:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/02/2025 17:22

Proferida Decisão Saneadora
11/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0000258-21.2024.8.08.0050 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: ISMAEL MARTINS FALCAO Advogados do(a) INVESTIGADO: RAPHAEL IRAHA BEZERRA - ES31909, RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES17871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para para ciência da certidão Negativa do Sr.

Oficial de Justiça que não localizou a testemunha da defesa Sr.

DIOVANI FERREIRA TRAGINO. - ID 62705075 VIANA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

NILZETE FERNANDES MATOS SANTOS Analista Judiciario I
07/02/2025 15:00

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 00:19

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:30

Juntada de Petição de renúncia de prazo
15/01/2025 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 00:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 00:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:13

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2024 15:13

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:43

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINS FALCAO em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:42

Proferida Decisão Saneadora
08/11/2024 16:54

Decorrido prazo de RAPHAEL IRAHA BEZERRA em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:54

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
31/10/2024 03:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 03:47

Juntada de Certidão
31/10/2024 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:27

Expedição de Ofício.
25/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RAPHAEL IRAHA BEZERRA em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RAPHAEL IRAHA BEZERRA em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/02/2025 15:30 Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
21/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:32

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:05

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:56

Juntada de
24/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:18

Expedição de Ofício.
23/09/2024 09:31

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:47

Juntada de
16/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/10/2024 14:30 Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
15/08/2024 17:52

Não concedida a liberdade provisória de ISMAEL MARTINS FALCAO (INVESTIGADO)
15/08/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:13

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
25/07/2024 04:34

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 20:39

Juntada de Petição de defesa prévia
02/07/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 21:36

Juntada de Certidão
06/06/2024 21:07

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:45

Juntada de Petição de habilitações
04/06/2024 21:05

Expedição de Mandado - citação.
30/05/2024 22:59

Recebida a denúncia contra ISMAEL MARTINS FALCAO (INVESTIGADO)
28/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:18

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:29

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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