14/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de GRANITO ZUCCHI LTDA em 08/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
22/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
21/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5007577-29.2022.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRANITO ZUCCHI LTDA, COMPREX MAQUINAS E SERVICOS LTDA, TRACO AGRICOLA LTDA - ME COATOR: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANNE RIOS DE SOUZA MARTINS - ES8951, PAULO RENATO CERUTTI - ES8796, PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA - ES15340 DECISÃO De forma objetiva, e após detida análise dos embargos opostos, e em que pesem as razões declinadas pelo embargante, tenho que os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos, isso porque não vislumbro o vício apontado.

Na realidade, vejo que a embargante objetiva a própria rediscussão do Decisum embargado, o que é vedado pela limitada via dos embargos declaração.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Ressalte-se ainda que o julgador não está obrigado a tecer considerações acerca de todas as teses apresentadas pelas partes nas hipóteses em que haja suficiente fundamentação a justificar o pronunciamento.

Ante ao exposto, REJEITO os embargos opostos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA/ES, 2 de fevereiro de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
14/03/2025 16:08

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 09:42

Processo Inspecionado
02/02/2025 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:27

Processo Inspecionado
19/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIANNE RIOS DE SOUZA MARTINS em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:12

Processo Inspecionado
05/03/2024 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/09/2023 13:17

Conclusos para julgamento
24/04/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 15:32

Juntada de Certidão - Intimação
16/11/2022 19:16

Juntada de Petição de documento de representação
21/10/2022 13:47

Expedição de Mandado.
21/10/2022 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 23:53

Processo Inspecionado
23/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 16:23

Juntada de Petição de juntada de guia
08/04/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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