22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ELOIZANA CRISTINA LORENCINI RIGONI em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
07/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000299-97.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELOIZANA CRISTINA LORENCINI RIGONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 SENTENÇA Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, com o objetivo de ver atualizados os valores recebidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob a alegação de que o pagamento efetuado pela parte executada não contemplaria a atualização monetária e os juros moratórios até a data do efetivo pagamento.

Contudo, verifica-se dos autos que a RPV foi expedida com base em cálculos devidamente homologados e o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de dois meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, uma vez efetuado o pagamento da RPV no prazo legal e na forma estabelecida na decisão homologatória, considera-se extinta a obrigação.

Eventual alegação de diferença ou saldo remanescente, quando não suscitada de forma fundamentada e tempestiva antes da expedição e cumprimento do requisitório, deve ser objeto de nova demanda autônoma, não sendo admissível a reabertura da fase executiva para rediscussão do crédito já satisfeito.

Ressalte-se que admitir sucessivas atualizações após o pagamento regular configuraria obrigação sem termo final, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Diante do exposto, considerando que a obrigação foi regularmente satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ANCHIETA-ES, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 16:54

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ELOIZANA CRISTINA LORENCINI RIGONI em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:31

Decorrido prazo de ELOIZANA CRISTINA LORENCINI RIGONI em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 20:59

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:30

Publicado Sentença - Mandado em 20/03/2025.
25/03/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
24/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000299-97.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELOIZANA CRISTINA LORENCINI RIGONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

ASSUMI ESSA VARA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Sentença proferida nos autos físicos.

Lançamento para fins de regularização junto ao PJE.

Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Os valores devidos no presente processo foram devidamente quitados mediante alvará judicial e pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme comprovante nos autos.

ISTO POSTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos, com as cautelas de praxe.

Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO.

ANCHIETA-ES, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE ANCHIETA Endereço: , RODOVIA DO SOL, 1620, Km 21,5, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
18/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:36

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 15:18

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:26

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:31

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:06

Expedição de Ofício.
08/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 01:27

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 01:26

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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