23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004966-72.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO JADIR BONNA REQUERIDO: M & N LOTERIAS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WERLHE DE ARAUJO LIMA - ES30693 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PIROLA FAGUNDES - ES18945 D E C I S Ã O Considerando a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, fixo como pontos controvertidos: i) se a requerida é responsável/obrigada a pagar o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente a alegado aporte financeiro realizado pelo demandante; ii) se inexiste valor a ser pago ao requerente, em virtude do envio a menor para a Caixa Econômica Federal dos valores (guias de remessa).

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
20/07/2025 18:43

Conclusos para decisão
13/07/2025 01:54

Decorrido prazo de M & N LOTERIAS LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Publicado Despacho em 11/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004966-72.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO JADIR BONNA REQUERIDO: M & N LOTERIAS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WERLHE DE ARAUJO LIMA - ES30693 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PIROLA FAGUNDES - ES18945 D E S P A C H O Não cabe recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida nos autos, de modo que o feito ainda tramita em primeira instância.

A extinção parcial da demanda, em relação à reconvenção, poderia ser questionada via agravo de instrumento.

Intime-se.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
09/06/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de PEDRO JADIR BONNA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:47

Decorrido prazo de PEDRO JADIR BONNA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004966-72.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO JADIR BONNA REQUERIDO: M & N LOTERIAS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WERLHE DE ARAUJO LIMA - ES30693 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PIROLA FAGUNDES - ES18945 D E S P A C H O Não cabe recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida nos autos, de modo que o feito ainda tramita em primeira instância.

A extinção parcial da demanda, em relação à reconvenção, poderia ser questionada via agravo de instrumento.

Intime-se.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
21/05/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
18/05/2025 19:58

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004966-72.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO JADIR BONNA REQUERIDO: M & N LOTERIAS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WERLHE DE ARAUJO LIMA - ES30693 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PIROLA FAGUNDES - ES18945 D E C I S Ã O Intimado o reconvinte para o pagamento das custas processuais da reconvenção (Id n.º 56482281), manteve-se inerte.

Em razão disso, imperiosa a extinção do pedido em sede de reconvenção, sem resolução do mérito, a teor do artigo 290 do CPC.

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CRÉDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DUPLICIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – APLICABILIDADE DO ART. 884 DO CC – DEVER DE RESTITUIÇÃO – RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorrendo um crédito em duplicidade na conta corrente do réu, ainda que por um erro operacional da instituição financeira, a devolução do valor é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, a teor do art. 884 do Código Civil. 2.

O entendimento predominante do Colendo STJ, é no sentido de que o cancelamento da distribuição do processo, incluindo-se, aqui a reconvenção, por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.

O fato do Magistrado de 1º Grau, de maneira coerente com o seu dever jurisdicional, expor as suas razões para fixar a verba honorária sucumbencial de maneira absolutamente proporcional e razoável, não significa dizer que seja ele suspeito ou impedido para julgar a demanda. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Classe: Apelação, *41.***.*31-53, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) Assim, rejeito a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso X, do CPC.

Condeno a parte requerida/reconvinte a pagar honorários advocatícios pela extinção da reconvenção na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em reconvenção, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Intimem-se para ciência.

Após, conclusos para saneamento do feito.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
22/04/2025 13:12

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:45

Decorrido prazo de M & N LOTERIAS LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:45

Decorrido prazo de PEDRO JADIR BONNA em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:26

Publicado Despacho em 13/03/2025.
14/03/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004966-72.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO JADIR BONNA REQUERIDO: M & N LOTERIAS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WERLHE DE ARAUJO LIMA - ES30693 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL PIROLA FAGUNDES - ES18945 D E S P A C H O Mantenho o indeferimento do pedido de AJG, considerando que a questão já fora analisada pelo juízo e caberia recurso, caso fosse do interesse da parte requerida/reconvinte.

Intime-se.

Decorrido o prazo de dez dias, conclusos.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
11/03/2025 17:16

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 17:16

Expedição de Intimação - Diário.
23/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 12:21

Decorrido prazo de M & N LOTERIAS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
13/12/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:49

Recebidos os autos
04/10/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao São Mateus - 1ª Vara Cível.
04/10/2024 17:34

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Mateus
02/10/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 04:04

Decorrido prazo de PEDRO JADIR BONNA em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 07:45

Gratuidade da justiça não concedida a M & N LOTERIAS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-71 (REQUERIDO).
26/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação à reconvenção
03/07/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:33

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação à reconvenção
25/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:35

Recebidos os autos
25/03/2024 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao São Mateus - 1ª Vara Cível.
25/03/2024 17:31

Realizado cálculo de custas
21/03/2024 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Mateus
21/03/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
20/03/2024 23:03

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 08:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 23:16

Juntada de Petição de réplica
16/01/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 19:33

Processo Inspecionado
15/01/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:30

Conclusos para despacho
13/01/2024 14:07

Juntada de Petição de reconvenção
09/01/2024 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de M & N LOTERIAS LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:47

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:59

Expedição de Mandado.
24/10/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 18:09

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2023 01:41

Decorrido prazo de PEDRO JADIR BONNA em 03/10/2023 23:59.
04/09/2023 12:24

Expedição de carta postal - citação.
31/08/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:43

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:55

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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